CCJ APROVA PRORROGAÇÃO DA CPMF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (dia 3) parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável à proposta de emenda constitucional que prorroga o prazo de vigência e altera as alíquotas da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A PEC, de autoria do senador Elcio Alvares (PFL-ES), estende a cobrança da contribuição, que cessaria em janeiro de 1999, até dezembro de 2002, e eleva a alíquota, atualmente fixada em 0,2%, para 0,38% nos doze primeiros meses, e para 0,30% nos dois anos seguintes. Além disso, a proposta vincula o resultado do aumento da arrecadação ao custeio da Previdência Social e autoriza a União a emitir títulos da dívida pública com base nas receitas previstas para 1999. Romeu Tuma destacou a necessidade de aprovação da proposta para o combate ao déficit previdenciário. - O Programa de Estabilização Fiscal não pode prescindir de recursos adicionais substanciais para reduzir o déficit previdenciário. Medidas como a elevação da Cofins são insuficientes. O ingresso da receita adicional da CPMF é essencial à complementação do orçamento da Saúde e da Previdência Social - justificou o relator. Contrário à proposta, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) pediu que a CCJ não fosse "cúmplice da posição do governo, que trata a Constituição como "casa da mãe Joana", alterando-a à luz da conjuntura". - O governo quer arrecadar R$ 8 bilhões com a CPMF, mas não tenta conter a sangria do pagamento de juros responsável por um déficit em conta-corrente de R$ 35 bilhões - criticou o senador petista. Também contrário à emenda, o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) disse que a proposta foge à técnica legislativa, porque fala em prorrogação, "mas na verdade inova, alterando alíquotas". - Prorrogação pressupõe prosseguimento. Mas não prosseguem as mesmas alíquotas. Quem inova não prorroga - afirmou o senador baiano, argumentando que a agressão à boa técnica legislativa não é mera formalidade, podendo ter conseqüências nos efeitos futuros dos atos legislativos. O senador Bernardo Cabral (PFL-AM), presidente da CCJ, pediu o pronunciamento do relator sobre a questão levantada por Josaphat. O senador Romeu Tuma, mesmo reconhecendo os argumentos do senador baiano, explicou que o termo prorrogação justifica-se pela possibilidade de a proposta demorar a ser promulgada pelo Congresso Nacional. Tuma informou que, para evitar dúvidas quanto às alterações na alíquota, o texto da PEC assegura o prazo de 90 dias para a sua implantação, conforme determina a Constituição. O senador Jefferson Péres (PSDB-AM) defendeu a aprovação da PEC, ressaltando a necessidade de se fazer o ajuste fiscal. "Não podemos negar ao governo os meios para combater a grave crise financeira", justificou. EMENDAS Depois de aprovada a proposta, os senadores analisaram três emendas do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que estabeleciam compensações ao pagamento da CPMF. A primeira emenda previa o ressarcimento dos pagamentos feitos por pessoa física até R$ 150,00 em cada exercício financeiro. A segunda propunha compensação para as empresas no pagamento da Contribuição sobre o Lucro Líquido, e a terceira previa a isenção de contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões até o limite de R$ 1.200,00. Os senadores rejeitaram a primeira emenda. Como a intenção da proposta era aliviar a carga tributária de pessoas físicas, Antônio Carlos Valadares considerou que a segunda emenda deixava de fazer sentido. "Se não foi possível aliviar a carga tributária das pessoas físicas, não é correto fazê-lo em relação às empresas", explicou o senador ao retirar a segunda emenda. A terceira emenda recebeu uma subemenda do senador Roberto Freire (PPS-PE) propondo compensação para qualquer contribuição para a seguridade social. Na opinião de Freire, a CPMF seria abatida da contribuição à seguridade social até o limite de R$ 1.200. O líder do governo, senador Elcio Alvares, propôs a retirada da emenda e da subemenda, sugerindo um acordo entre Valadares, Freire e o relator, senador Romeu Tuma, para que, se for possível, seja apresentada proposta de consenso durante a discussão em plenário. O líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), disse que se deve estudar o assunto, mas adiantou que será difícil incluir na proposta qualquer forma de compensação. HOMENAGEM O senador Bernardo Cabral anunciou que a CCJ homenageará na reunião do dia 9 de dezembro o senador Iris Rezende (PMDB-GO). Na ocasião, será colocada na galeria dos ex-presidentes da CCJ a fotografia do senador goiano, que presidiu a comissão entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 1997.