SENADO APROVA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MATERIAL NUCLEAR

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) projeto que cria taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares (TLC) a ser paga à Comissão Nacional de Energia Nuclear, a entidade governamental encarregada dessas atividades, consideradas como exercício de polícia, pelo aspecto de segurança nacional que incluem. O projeto vai à sanção presidencial.Devem pagar a TLC as pessoas jurídicas autorizadas a operar instalações nucleares, ou a produzir e comercializar minérios nucleares com urânio ou tório, bem como as pessoas físicas e jurídicas habilitadas a realizar pesquisa de minerais com urânio, tório, ou contendo elementos de interesse para a energia nuclear. Também paga quem estiver autorizado à posse, manuseio, uso, transporte ou armazenamento de fontes de radiação ionizante.Em seu relatório, o senador Edison Lobão (PFL-MA) justifica a cobrança da TLP alegando que a permanente escassez de recursos orçamentários torna reduzidas as dotações destinadas à CNEN. "Esse fato poderia comprometer o desempenho das funções de controle e fiscalização junto à grande quantidade de estabelecimentos que manipulam radioisótopos, reduzindo o necessário nível de segurança nuclear", adverte.Para Lobão, a instituição da taxa viria a solucionar, de vez, o problema de financiamento das atividades da CNEN, promovendo justiça fiscal, ou seja, "fazendo com que suportem os custos da fiscalização as pessoas que efetivamente estejam na condição de usuários". Estão isentos da TLP as organizações militares, os hospitais públicos, os institutos de pesquisa do Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear e as organizações filantrópicas.