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Não é obrigação da União administrar rede de canais de irrigação da Bacia do Baixo Paraíba
23/12/2005 - A juíza federal Daniela Milanez, da 2ª Vara Federal no Rio de Janeiro negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que pretendia condenar a União a assumir a manutenção da rede de canais de irrigação e drenagem da Bacia do Baixo Paraíba, bem como a reparação dos danos ambientais causados ...
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TRT mantém a fiscalização da Delegacia do Trabalho em empresa de Uberlândia
23/12/2005 - O juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), suspendeu a liminar que impedia a Subdelegacia Regional do Trabalho de Uberlândia de fiscalizar e multar a empresa Image Telecom – TV Vídeo Cabo de Uberlândia (MG) pela contratação de profi...
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Justiça do Amapá nega restabelecimento de pensão por morte
23/12/2005 - O juiz federal Márcio Barbosa Maia, da 3ª Vara Federal no Amapá julgou improcedente o pedido de um estudante que, apesar de já ter a maioridade civil, pretendia continuar a receber a pensão por morte pelo falecimento de seu familiar, enquanto cursa Geografia no Campus do Oiapoque.
Justiça do Amapá nega restabelecimento de pensão por morte
23/12/2005 - O juiz federal Márcio Barbosa Maia, da 3ª Vara Federal no Amapá julgou improcedente o pedido de um estudante que, apesar de já ter a maioridade civil, pretendia continuar a receber a pensão por morte pelo falecimento de seu familiar, enquanto cursa Geografia no Campus do Oiapoque.
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