Advocacia Geral da União
Advocacia Geral da UniãoSuspensa decisão que impedia cobrança da taxa de fiscalização e controle ambiental
28/11/2003 - A Procuradoria Geral Federal Especializada junto ao IBAMA, órgão da AGU, conseguiu (05/11/03) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) suspender a decisão que impedia o IBAMA de cobrar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), dos filiados ao Sindicato do Comércio Varejista de Deriva...