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Advocacia Geral da União
Advocacia Geral da União
AGU entrega ao STF informações sobre novas regras de comercialização de energia elétrica
29/12/2003 - A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) as informações para subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3090, do PSDB, que questiona a Medida Provisória 144.
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Advocacia Geral da União
AGU entrega no STF memorial sobre cobrança previdenciária dos servidores inativos
29/12/2003 - O advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Mauricio Corrêa, um memorial para subsidiar qualquer decisão que possa tomar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.
AGU entrega no STF memorial sobre cobrança previdenciária dos servidores inativos
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