Parecer da reforma tributária pode ter garantias a estados

Laycer Tomaz Mabel participou nesta sexta-feira, em Vitória (ES), da primeira conferência externa sobre a reforma promovida pela comissão. O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08 , 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), quer incluir no texto da Constituição garantias aos estados, diante do desconhecimento do teor dos projetos de lei ordinária e complementar que vão regulamentar as mudanças.

Mabel participou nesta sexta-feira, em Vitória (ES), da primeira conferência externa promovida pela comissão. Empresários, políticos e trabalhadores, além de deputados e senadores da bancada do Espirito Santo, participaram do evento e demonstraram angustia pela possibilidade de perder receita com a reforma tributária. De acordo com Mabel, a perda está em torno de 25% da arrecadação, ou seja, cerca de R$ 1,9 bilhão ao ano. Os participantes defenderam a inclusão no texto da reforma de um fundo que incentive a exportação pelos portos no estado.

Compensação para perdas

Deputados e secretários de Fazenda têm reclamado do fato de o governo ainda não ter encaminhado ao Congresso projetos sobre as garantias aos estados. Eles querem que essas matérias tramitem ao mesmo tempo que a PEC da Reforma Tributária.

A idéia de Sandro Mabel é incluir no texto comandos que garantam que a reforma não entrará em funcionamento se os projetos não estiverem aprovados. Ele citou como exemplo a inclusão de um comando que diga que a PEC entrará em vigor no segundo ano da sua promulgação desde que esteja aprovada a lei complementar referente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, ou desde que seja aprovada a lei referente ao Fundo de Equalização de Receitas. "Tanto o Fundo de Desenvolvimento quanto o fundo para compensar as perdas precisam ser aprovados para ela ter efeito. Se não, ela só entrará em vigor quando eles existirem."

Regulamentação

Entre os pontos da reforma tributária que vão precisar de projetos regulamentadores estão:

- o Fundo de Equalização de Receitas, que vai compensar os estados por eventuais perdas de receitas decorrentes da reforma;

- a redução de 20% para 14% da alíquota da contribuição das empresas para o INSS sobre a folha de pagamentos; e

- o dispositivo que assegura que não vai haver aumento da carga tributária em decorrência da criação do IVA-Federal e do novo ICMS.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) também reclama da incerteza sobre o teor dos projetos relacionados à reforma tributária. Para ele, é importante os parlamentares terem acesso a cenários que possam ser assegurados. "Do contrário, nós vamos, de novo, apostar numa tese com boa organicidade, mas, frente a uma presunção que não revela o grande problema da carga tributária."

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Reportagem - Marise Lugullo/ Rádio Câmara

Edição - Regina Céli Assumpção