Debate sobre legalização da prostituição divide CCJ

O debate desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre o Projeto de Lei 98/03, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que legaliza a prostituição, apresentou divisão na posição dos parlamentares, com viés para a rejeição da proposta. A discussão foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia do Plenário.

A continuação do debate e a votação podem ocorrer na reunião desta quarta-feira (7) da comissão, marcada para as 10 horas. "Independentemente do resultado, o projeto será votado em plenário. O presidente Arlindo Chinaglia aguardará o fim da tramitação normal na CCJ", informou o presidente da comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Relatório contrário

O relator da proposta, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), é contrário à aprovação, assim como os deputados Regis de Oliveira (PSC-SP) e Sandra Rosado (PSB-RN), que apresentaram votos em separado nesse sentido. Também são contrários os deputado Gerson Peres (PP-PA) e Flávio Dino (PCdoB-MA), que discursaram contra o projeto. Já os deputados Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), Sarney Filho (PV-MA) e Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) apresentaram votos em separado pela aprovação.

Tratamento legal

Para o deputado Magalhães Neto, "a prostituição não deve merecer tratamento legal, à luz do Direito Civil". Ele também é contrário à pretensão do projeto de revogar os artigos do Código Penal que criminalizam o favorecimento da prostituição, a casa de prostituição e o tráfico de mulheres.

Sandra Rosado argumenta que o projeto não legaliza a profissão, apenas prevê o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual. A parlamentar afirmou que, contra falsos moralismos, defende primeiro a legalização normal da profissão. "Só a partir do momento em que a sociedade mobilizada trouxer uma abordagem distante do campo da moralidade é que serão trazidas sugestões orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos dos que exercem essa atividade, e não da forma que se pretende, nessa ocasião."

Já o deputado Sérgio Barradas Carneiro observou que, com a legalização da profissão, as prostitutas e prostitutos poderão contar com previdência social e outros direitos trabalhistas. Ele cita a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, de 2002, em que quem pratica a prostituição é listado como "profissional do sexo". "A legalização vai contribuir para controlar doenças, combater o crime e, por que não, será mais uma fonte de impostos", argumenta.

Gerson Peres afirmou que "a mercantilização do sexo é um absurdo e um desrespeito à moralidade". No seu entender, a matéria é inconsistente. Ele citou fato ocorrido recentemente em Belém, onde uma prostituta recebeu como "pagamento" de seu cliente a morte por estrangulamento. "É essa a proposta que o Gabeira quer legalizar. É lamentável."

Inconstitucional

Regis de Oliveira elogiou Gabeira por ter colocado o tema em discussão, mas considerou a proposta inconstitucional por ferir o direito à vida íntima do cidadão, sem perturbação de terceiros. "E se o prostituto falhar durante o serviço? E se o profissional - ele ou ela - transmitir alguma doença? Como julgar isso nos tribunais?", questionou.

O voto do deputado Sarney Filho considera que o uso do próprio corpo decorre, em primeiro lugar, de um direito natural, a exemplo dos desportistas, modelos, manequins e tantos outros profissionais respeitados nas suas atividades. "Essas atividades fazem uso do corpo, são regiamente remuneradas e respeitadas como tal, e se incluem no ordenamento jurídico nacional", argumenta.

Flávio Dino baseou seu voto contrário em recomendação do Parlamento Europeu, instituição que avaliou a legalização da prostituição na Holanda e na Alemanha. Segundo o parlamento, "a legalização facilita a compra de sexo, inclusive a resultante do tráfico de mulheres". Para ele, a legalização fomenta indústria perversa e criminosa e que degrada o ser humano.

Mantida pela sociedade

Ausente do debate por se encontrar em Recife, o deputado Fernando Gabeira justifica seu projeto afirmando que a prostituição, "embora tenha sido, e continue sendo, reprimida inclusive com violência e estigmatizada, o fato é que subsiste porque a própria sociedade que a condena a mantém. Não haveria prostituição se não houvesse quem pagasse por ela". Representante da ONG DaVida, a ex-prostituta Gabriela Leite estava presente na reunião da comissão para apoiar a proposta.

Íntegra da proposta:- PL-98/2003Notícias anteriores:Relatório aponta casos de exploração e venda de criançasMinistros recebem dossiê sobre exploração sexual infantilCâmara conclui votação de projeto sobre exploração sexualSeguridade aprova mais rigor contra prostituição de menor

Reportagem - Newton Araújo Jr.

Edição - Marcos Rossi