Proposta vincula recursos do Tesouro à Seguridade Social
Data de Publicação: 16 de novembro de 2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 526/07, do Senado Federal, que estabelece que os recursos provenientes da "Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional" destinados à Seguridade Social serão obrigatoriamente aplicados nesse setor.
O autor da proposta original, senador Paulo Octávio, lembra que, historicamente, os recursos alocados para a Seguridade Social têm se mostrado insuficientes. O projeto de lei, segundo ele, tem o objetivo de contribuir para corrigir essa distorção, e tentar cumprir o que é constitucionalmente assegurado.
Paulo Octávio explica que a proposição é compatível com o mecanismo de vinculação de recursos para a Seguridade Social, objetivo perseguido pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988. "Até aquele momento histórico, o que se observava era que as políticas de ajuste fiscal implementadas sempre sacrificavam a área social", afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:- PL-526/2007Notícias anteriores: Câmara garante R$ 4,07 bi a mais para a saúde em 2008
Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Patricia Roedel
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