Últimas da ACam
Agência Câmara
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Projeto obriga escola a ter orientador educacional
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 838/07, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), que obriga as instituições de pré-escola, ensino fundamental e ensino médio com 300 ou mais alunos a manter um profissional da educação, de nível superior, habilitado em orientação educacional.
Projeto obriga escola a ter orientador educacional
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 838/07, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), que obriga as instituições de pré-escola, ensino fundamental e ensino médio com 300 ou mais alunos a manter um profissional da educação, de nível superior, habilitado em orientação educacional.
Agência Câmara
Fornecedor pode ser obrigado a informar valor de tributos
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 693/07, que obriga o fornecedor de produto ou serviço a informar ao consumidor o montante de tributos que incidem na venda.
Fornecedor pode ser obrigado a informar valor de tributos
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 693/07, que obriga o fornecedor de produto ou serviço a informar ao consumidor o montante de tributos que incidem na venda.
Agência Câmara
Limite de renda para receber BPC-Loas pode aumentar
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 695/07, que aumenta para meio salário mínimo a renda per capita familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada (BPC-Loas).
Limite de renda para receber BPC-Loas pode aumentar
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 695/07, que aumenta para meio salário mínimo a renda per capita familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada (BPC-Loas).
Agência Câmara
Proposta institui título de eleitor com fotografia
28/12/2007 - De autoria do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), o Projeto de Lei 739/07 altera o Código Eleitoral (Lei 4.
Proposta institui título de eleitor com fotografia
28/12/2007 - De autoria do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), o Projeto de Lei 739/07 altera o Código Eleitoral (Lei 4.
Agência Câmara
Projeto amplia pena máxima de prisão para 35 anos
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 633/07, que aumenta o tempo máximo para cumprimento de pena de prisão de 30 para 35 anos.
Projeto amplia pena máxima de prisão para 35 anos
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 633/07, que aumenta o tempo máximo para cumprimento de pena de prisão de 30 para 35 anos.
Agência Câmara
Restaurante poderá ser obrigado a ter cardápio em braile
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 694/07, que obriga restaurantes, bares e estabelecimentos similares a oferecer cardápios impressos embraileaos consumidores portadores de deficiências visuais.
Restaurante poderá ser obrigado a ter cardápio em braile
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 694/07, que obriga restaurantes, bares e estabelecimentos similares a oferecer cardápios impressos embraileaos consumidores portadores de deficiências visuais.
Agência Câmara
Direitos Humanos discutirá abertura de arquivos oficiais
28/12/2007 - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai discutir, no primeiro semestre de 2008, a abertura dos arquivos oficiais.
Direitos Humanos discutirá abertura de arquivos oficiais
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Agência Câmara
Eleição: projeto criminaliza mudança de título fraudulenta
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 681/07, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que tipifica o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral.
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Agência Câmara
Câmara analisa consolidação das leis de educação
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 678/07, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que reúne o teor de 76 leis referentes à educação.
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Agência Câmara
Proposta concede 13º a quem recebe benefício da Loas
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estende o pagamento de gratificação natalina (13º salário) ao idoso e ao portador de deficiência que recebem o benefício de prestação continuada (BPC-Loas).
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Agência Câmara
Plano de saúde pode ser obrigado a manter central 24 horas
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 664/07, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que obriga as empresas privadas de planos de saúde a manter serviço de atendimento durante 24 horas.
Plano de saúde pode ser obrigado a manter central 24 horas
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 664/07, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que obriga as empresas privadas de planos de saúde a manter serviço de atendimento durante 24 horas.
Agência Câmara
Projeto consolida legislação ambiental brasileira
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 679/07, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que reúne o teor de 216 leis referentes ao meio ambiente.
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Agência Câmara
Câmara estuda dedução no IR de planos de saúde de parentes
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 634/07, que permite a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com plano de saúde pagas pelo contribuinte em benefício de outra pessoa, mesmo que não seja seu dependente.
Câmara estuda dedução no IR de planos de saúde de parentes
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 634/07, que permite a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com plano de saúde pagas pelo contribuinte em benefício de outra pessoa, mesmo que não seja seu dependente.
Agência Câmara
Candidato pode ser obrigado a comprovar alfabetização
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 675/07, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que altera o Código Eleitoral (Lei 4.
Candidato pode ser obrigado a comprovar alfabetização
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 675/07, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que altera o Código Eleitoral (Lei 4.
Agência Câmara
Proposta obriga identificação de chamadas telefônicas
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 662/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga a identificação de chamadas telefônicas, sem custo para o usuário.
Proposta obriga identificação de chamadas telefônicas
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 662/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga a identificação de chamadas telefônicas, sem custo para o usuário.
Agência Câmara
Câmara analisa regras para contrato de intercâmbio
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 657/07, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga as empresas, agências, institutos e organizações que promovem intercâmbio de estudo e trabalho no exterior a discriminar, em contrato relativo ao curso ou emprego de intercâmbio, informações sobre remune...
Câmara analisa regras para contrato de intercâmbio
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 657/07, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga as empresas, agências, institutos e organizações que promovem intercâmbio de estudo e trabalho no exterior a discriminar, em contrato relativo ao curso ou emprego de intercâmbio, informações sobre remune...
Agência Câmara
Projeto obriga uso de braile em etiquetas de roupa
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 656/07, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-PT), que obriga as empresas de confecção a colocar em suas etiquetas informações embraile, ou algum outro meio que facilite o acesso para portadores de deficiências visuais.
Projeto obriga uso de braile em etiquetas de roupa
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 656/07, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-PT), que obriga as empresas de confecção a colocar em suas etiquetas informações embraile, ou algum outro meio que facilite o acesso para portadores de deficiências visuais.
Agência Câmara
Proposta caracteriza ONG como entidade de direito privado
28/12/2007 - A Câmara estuda o Projeto de Lei 644/07, que inclui entre as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, as organizações não governamentais (ONGs).
Proposta caracteriza ONG como entidade de direito privado
28/12/2007 - A Câmara estuda o Projeto de Lei 644/07, que inclui entre as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, as organizações não governamentais (ONGs).
Agência Câmara
Fundos de previdência poderão vir a conceder empréstimos
28/12/2007 - O Projeto de Lei complementar (PLP) 44/07 autoriza os fundos criados para garantir recursos ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da União, dos estados e dos municípios a conceder empréstimos aos segurados.
Fundos de previdência poderão vir a conceder empréstimos
28/12/2007 - O Projeto de Lei complementar (PLP) 44/07 autoriza os fundos criados para garantir recursos ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da União, dos estados e dos municípios a conceder empréstimos aos segurados.
Agência Câmara
Projeto autoriza motos a puxar reboque ou semi-reboque
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 645/07, do deputado Anselmo (PT-RO), que autoriza motocicleta a puxar reboque ou semi-reboque, para o transporte de carga, desde que compatível com a sua capacidade de tração.
Projeto autoriza motos a puxar reboque ou semi-reboque
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 645/07, do deputado Anselmo (PT-RO), que autoriza motocicleta a puxar reboque ou semi-reboque, para o transporte de carga, desde que compatível com a sua capacidade de tração.
Agência Câmara
Contagem de juro em restituição tributária pode mudar
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 37/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que fixa prazo para contagem de juros nas restituições de tributos.
Contagem de juro em restituição tributária pode mudar
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 37/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que fixa prazo para contagem de juros nas restituições de tributos.
Agência Câmara
Call center gratuito poderá se tornar obrigatório
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 643/07, do deputado Elismar Prado (PT-MG), que obriga fornecedores de bens e serviços a manter centrais de atendimento telefônico gratuito ao consumidor - os chamados call centers.
Call center gratuito poderá se tornar obrigatório
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 643/07, do deputado Elismar Prado (PT-MG), que obriga fornecedores de bens e serviços a manter centrais de atendimento telefônico gratuito ao consumidor - os chamados call centers.
Agência Câmara
Negação do Holocausto pode virar crime
28/12/2007 - O Projeto de Lei 987/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), torna crime a negação do Holocausto e de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial.
Negação do Holocausto pode virar crime
28/12/2007 - O Projeto de Lei 987/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), torna crime a negação do Holocausto e de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial.
Agência Câmara
Atividade de instrumentador cirúrgico pode ser normatizada
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 642/07, que regulamenta a profissão de Instrumentador Cirúrgico.
Atividade de instrumentador cirúrgico pode ser normatizada
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 642/07, que regulamenta a profissão de Instrumentador Cirúrgico.
Agência Câmara
Projeto destina vagas em estacionamentos para deficientes
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 638/07, que inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) a previsão de vagas de estacionamento para veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência.
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28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 638/07, que inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) a previsão de vagas de estacionamento para veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência.
Agência Câmara
Projeto ratifica fundo para ciência e tecnologia
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 29/07, do deputado Dr.
Projeto ratifica fundo para ciência e tecnologia
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 29/07, do deputado Dr.
Agência Câmara
Projeto amplia deduções da contribuição à Seguridade
28/12/2007 - As importâncias pagas pelo empregador a título de seguro de vida e de acidentes pessoais para seus empregados poderão ser excluídas do salário-de-contribuição - a parte do salário sobre a qual incide o percentual da contribuição à Seguridade Social.
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28/12/2007 - As importâncias pagas pelo empregador a título de seguro de vida e de acidentes pessoais para seus empregados poderão ser excluídas do salário-de-contribuição - a parte do salário sobre a qual incide o percentual da contribuição à Seguridade Social.
Agência Câmara
Profissão de pesquisador de opinião pode ser regulamentada
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 609/07, do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que regulamenta as profissões de pesquisador e de técnico de pesquisa de mercado, opinião e mídia.
Profissão de pesquisador de opinião pode ser regulamentada
28/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 609/07, do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que regulamenta as profissões de pesquisador e de técnico de pesquisa de mercado, opinião e mídia.
Agência Câmara
Sacola biodegradável pode tornar-se obrigatória
28/12/2007 - O uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis (OBPs), para acondicionamento de produtos e mercadorias, poderá tornar-se obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais do País.
Sacola biodegradável pode tornar-se obrigatória
28/12/2007 - O uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis (OBPs), para acondicionamento de produtos e mercadorias, poderá tornar-se obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais do País.
Agência Câmara
Brasil poderá ter cadastro de ONGs estrangeiras
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 611/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que cria o Registro Nacional de Organizações Não-Governamentais (ONGs) e disciplina a atuação das ONGs estrangeiras.
Brasil poderá ter cadastro de ONGs estrangeiras
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 611/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que cria o Registro Nacional de Organizações Não-Governamentais (ONGs) e disciplina a atuação das ONGs estrangeiras.
Agência Câmara
Proposta permite aplicação financeira de 20% do FGTS
28/12/2007 - Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 606/07, que permite ao titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aplicar até 20% de seu saldo em cotas de fundos de investimentos e em outros ativos financeiros de sua escolha.
Proposta permite aplicação financeira de 20% do FGTS
28/12/2007 - Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 606/07, que permite ao titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aplicar até 20% de seu saldo em cotas de fundos de investimentos e em outros ativos financeiros de sua escolha.
Agência Câmara
Investigação de acidente aéreo poderá ter lei específica
28/12/2007 - O Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, estabelece uma norma específica para o funcionamento do Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer).
Investigação de acidente aéreo poderá ter lei específica
28/12/2007 - O Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, estabelece uma norma específica para o funcionamento do Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer).
Agência Câmara
Projeto obriga telefônicas a manter posto de atendimento
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 599/07, do deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), que obriga as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações a instalar e manter centros de atendimento pessoal ao cliente nas localidades onde prestem o serviço.
Projeto obriga telefônicas a manter posto de atendimento
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 599/07, do deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), que obriga as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações a instalar e manter centros de atendimento pessoal ao cliente nas localidades onde prestem o serviço.
Agência Câmara
PEC propõe fim da reeleição no Executivo
28/12/2007 - A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/07, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que proíbe a reeleição para os cargos executivos nos três níveis da Federação - presidente da República, governadores e prefeitos.
PEC propõe fim da reeleição no Executivo
28/12/2007 - A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/07, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que proíbe a reeleição para os cargos executivos nos três níveis da Federação - presidente da República, governadores e prefeitos.
Agência Câmara
Projeto veta condições diferentes para demissão voluntária
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 603/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe as empresas de estabelecer condições diferentes entre empregados para adesão a plano de demissão voluntária, independentemente das funções exercidas.
Projeto veta condições diferentes para demissão voluntária
28/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 603/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe as empresas de estabelecer condições diferentes entre empregados para adesão a plano de demissão voluntária, independentemente das funções exercidas.
Agência Câmara
Servidor transferido poderá ter vaga em faculdade pública
28/12/2007 - O Projeto de Lei 1263/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), permite ao servidor público federal, aluno de instituição privada de ensino superior, que for removido por transferência ex-officio (obrigatória) matricular-se em instituição pública na nova cidade.
Servidor transferido poderá ter vaga em faculdade pública
28/12/2007 - O Projeto de Lei 1263/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), permite ao servidor público federal, aluno de instituição privada de ensino superior, que for removido por transferência ex-officio (obrigatória) matricular-se em instituição pública na nova cidade.
Agência Câmara
Início das transmissões
28/12/2007 - A Agência Câmara de Notícias divulga, em tempo real, as atividades institucionais da Casa: reuniões, votações e audiências públicas no âmbito das Comissões Permanentes, Especiais e no Plenário.
Início das transmissões
28/12/2007 - A Agência Câmara de Notícias divulga, em tempo real, as atividades institucionais da Casa: reuniões, votações e audiências públicas no âmbito das Comissões Permanentes, Especiais e no Plenário.
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Processada em 6.719s
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