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Agência Câmara
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Inclusão de domésticos no FGTS poderá ser obrigatória
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 680/07, que torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Inclusão de domésticos no FGTS poderá ser obrigatória
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 680/07, que torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Agência Câmara
PEC isenta alimentos de primeira necessidade de tributação
27/12/2007 - De autoria do deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 106/07 isenta do pagamento de tributos a produção e a circulação de gêneros alimentícios de primeira necessidade.
PEC isenta alimentos de primeira necessidade de tributação
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Agência Câmara
Deputada prepara relatório sobre morte de garoto em Bauru
27/12/2007 - A deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) deve finalizar nesta semana o relatório da visita que integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias fizeram ao munícipio de Bauru, em São Paulo, para acompanhar as investigações sobre a morte de Carlos Rodrigues Júnior, de 15 anos.
Deputada prepara relatório sobre morte de garoto em Bauru
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Agência Câmara
Proposta reduz idade mínima para aposentadoria de pescador
27/12/2007 - De autoria do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 107/07 reduz em cinco anos a idade mínima para pescadores artesanais que trabalham em regime de economia familiar solicitarem aposentadoria.
Proposta reduz idade mínima para aposentadoria de pescador
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Agência Câmara
Residência odontológica poderá ser regulamentada
27/12/2007 - O Projeto de Lei 621/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), define as regras para a residência odontológica e equipara os dentistas residentes, em termos salariais, aos médicos residentes.
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Agência Câmara
PEC institui eleição majoritária para cargos legislativos
27/12/2007 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 105/07, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), estabelece o sistema majoritário na eleição de deputados federais, estaduais e vereadores.
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Agência Câmara
Veículos para transporte escolar podem ser isentos de IPI
27/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 602/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte escolar.
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Agência Câmara
Defensorias foram criadas para população de baixa renda
27/12/2007 - Asdefensorias públicasforam criadas com o objetivo de garantir o direito de assistência judiciária aos cidadãos de baixa renda.
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27/12/2007 - Asdefensorias públicasforam criadas com o objetivo de garantir o direito de assistência judiciária aos cidadãos de baixa renda.
Agência Câmara
Proposta reorganiza Defensoria Pública dos estados e União
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07, do Poder Executivo, que reorganiza asdefensorias públicasda União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94.
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Agência Câmara
Projeto suspende dívida da casa própria para desempregado
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 635/07, que permite ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a suspensão do pagamento das prestações quando ele estiver desempregado.
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Agência Câmara
Proposta obriga emissão de documentos de banco em braile
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 596/07, do deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que obriga os bancos e as administradoras de cartão de crédito a enviar aos clientes portadores de deficiência visual documentos embraile.
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Agência Câmara
Orçamento: investimentos e saúde devem ter cortes
27/12/2007 - O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2008, deputado José Pimentel (PT-CE), afirmou nesta quinta-feira que terá de cortar R$ 30 bilhões dos gastos previstos para o próximo ano, devido à perda de arrecadação com o fim daCPMF.
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Agência Câmara
Saúde perderá bônus de R$ 4,07 bilhões em 2008
27/12/2007 - O relator do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), afirmou que a Saúde vai perder em 2008 o bônus de R$ 4,07 bilhões aprovado pelo Congresso.
Saúde perderá bônus de R$ 4,07 bilhões em 2008
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Agência Câmara
Repentistas podem ter profissão regulamentada
27/12/2007 - A profissão de repentista pode ser regulamentada, beneficiando os cantadores, violeiros, improvisadores, emboladores, cantadores de coco, poetas repentistas, contadores e declamadores de "causos", e escritores de literatura de cordel.
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Agência Câmara
PEC proíbe criação, fusão e desmembramento de municípios
27/12/2007 - A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que seja aprovada a legislação complementar prevista na Constituição que regulamentará os estudos de viabilidade municipal.
PEC proíbe criação, fusão e desmembramento de municípios
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Agência Câmara
Acordo de trabalho poderá durar até nova convenção
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 557/07, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que determina que acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho só poderão ser suspensos quando novo acordo ou convenção for firmado.
Acordo de trabalho poderá durar até nova convenção
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Agência Câmara
Proposta incentiva doação de sangue do cordão umbilical
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 587/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que garante informação às mulheres, durante o período de consultas pré-natal e no momento do parto, sobre a importância da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e da placenta.
Proposta incentiva doação de sangue do cordão umbilical
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Agência Câmara
PEC proíbe reeleição e fixa mandatos em cinco anos
27/12/2007 - A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/07, do ex-deputado Júlio Redecker, que altera o sistema eleitoral brasileiro.
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27/12/2007 - A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/07, do ex-deputado Júlio Redecker, que altera o sistema eleitoral brasileiro.
Agência Câmara
Bancos podem ser proibidos de cobrar tarifas para crédito
27/12/2007 - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/07, do deputado Roberto Britto (PP-BA), proíbe a cobrança de tarifas bancárias em operações de crédito de qualquer natureza, inclusive em contratos de arrendamento mercantil.
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Agência Câmara
Aluno de escola pública poderá ter vantagem em vestibular
27/12/2007 - O Projeto de Lei 1330/07, do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), estabelece critérios para os processos seletivos aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior.
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Agência Câmara
PEC concede transporte gratuito a deficientes carentes
27/12/2007 - A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/07, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que garante transporte gratuito a portadores de deficiência considerados de baixa renda.
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Agência Câmara
Projeto fixa prazo e normas para criação de municípios
27/12/2007 - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/07, do deputado Laurez Moreira (PSB-TO), regulamenta os procedimentos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
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Agência Câmara
Câmara analisa criação de sociedades de garantia solidária
27/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 109/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária.
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Agência Câmara
Lucro presumido
27/12/2007 - Lucro presumido é uma forma de tributação simplificada do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na qual os impostos são calculados com base em um percentual estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro.
Lucro presumido
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Agência Câmara
Proposta modifica normas da aviação civil
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 2452/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, que estabelece normas para uma política de desenvolvimento da aviação civil, autoriza o aumento da participação do capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras e assegura direitos aos passag...
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Agência Câmara
Projeto define direitos dos passageiros
27/12/2007 - Em relação à proteção dos direitos dos passageiros e do transporte de carga, o Projeto de Lei 2452/07, da CPI da Crise Aérea, deixa claro que as relações de consumo serão regidas pelo Código Aeronáutico e, principalmente, pelos códigos Civil (Lei 10.
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Agência Câmara
PEC cria nova regra para mudanças em leis orçamentárias
27/12/2007 - A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/07, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que muda o calendário para alteração das leis orçamentárias.
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Agência Câmara
Projeto torna seleção brasileira patrimônio cultural
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1429/07, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que torna a seleção brasileira de futebol patrimônio cultural brasileiro.
Projeto torna seleção brasileira patrimônio cultural
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1429/07, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que torna a seleção brasileira de futebol patrimônio cultural brasileiro.
Agência Câmara
Câmara analisa nova norma para punir adolescente
27/12/2007 - A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que relativiza a imputabilidade do menor que cometer crime dolosos contra a vida e, na prática, abre a possibilidade de redução da idade penal de 18 para 16 anos.
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Agência Câmara
Cortes no Orçamento não prejudicarão aumento do mínimo
27/12/2007 - O relator-geral do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), confirmou há pouco que será necessário cortar R$ 30 bilhões no Orçamento de 2008 com o fim da CPMF, mas garantiu que o aumento do salário mínimo de R$ 380 para R$ 408,9 no próximo ano está garantido.
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Agência Câmara
PEC aumenta recursos federais para Educação
27/12/2007 - A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 47/07, que dá nova redação ao artigo 212 da Constituição Federal, elevando de 18% para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Agência Câmara
Projeto institui novas taxas para indústria petrolífera
27/12/2007 - A câmara analisa o Projeto de Lei 2184/07, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que cria taxas obrigatórias para as atividades ligadas à produção de petróleo.
Projeto institui novas taxas para indústria petrolífera
27/12/2007 - A câmara analisa o Projeto de Lei 2184/07, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que cria taxas obrigatórias para as atividades ligadas à produção de petróleo.
Agência Câmara
Royalties de petróleo poderão custear investimentos
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 2034/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que especifica a destinação de parte dosroyaltiesoriundos da exploração de petróleo, gás e outros hidrocarbonetos que são destinados a estados e municípios.
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Agência Câmara
Câmara analisa norma para publicidade de impressoras
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1979/07, do deputado licenciado Sandro Matos, que regulamenta a publicidade de impressoras de uso doméstico ou profissional.
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27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1979/07, do deputado licenciado Sandro Matos, que regulamenta a publicidade de impressoras de uso doméstico ou profissional.
Agência Câmara
Penhora de ativos de devedores pode ser limitada a 10%
27/12/2007 - O Projeto de Lei 1909/07, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que fixa em no máximo 10% do ativo financeiro de devedores o limite para execução de penhora em dinheiro.
Penhora de ativos de devedores pode ser limitada a 10%
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Agência Câmara
Projeto reduz taxas de ocupação de imóveis da União
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1961/07, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que amplia de cinco para dez salários mínimos o teto da faixa de renda familiar que dá direito à isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, que são os três tipos de encargos devidos pelos ocupantes de i...
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Agência Câmara
Proposta obriga montadora a oferecer veículo adaptado
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 2190/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados às pessoas com deficiência e que compraram os carros com isenção deIPI(conforme a Lei 8.
Proposta obriga montadora a oferecer veículo adaptado
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Agência Câmara
Projeto altera norma de segurança para aparelhos elétricos
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1815/07, que altera a legislação sobre produção de aparelhos elétricos e eletrônicos, determinando que somente os equipamentos da classe 1 comercializados no País estejam obrigatoriamente preparados para conexão em rede elétrica com aterramento.
Projeto altera norma de segurança para aparelhos elétricos
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Agência Câmara
Proposta normatiza retaliação em propriedade intelectual
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1893/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que cria medidas de suspensão e diluição temporárias ou de extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro, no âmbito da O...
Proposta normatiza retaliação em propriedade intelectual
27/12/2007 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1893/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que cria medidas de suspensão e diluição temporárias ou de extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro, no âmbito da O...
Agência Câmara
Portaria que deu terra à tribo Terena poderá ser suspensa
27/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 70/07, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que suspende a validade da Portaria 791/07, do Ministério da Justiça, que transferiu para a tribo de etnia Terena a posse de 36.
Portaria que deu terra à tribo Terena poderá ser suspensa
27/12/2007 - Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 70/07, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que suspende a validade da Portaria 791/07, do Ministério da Justiça, que transferiu para a tribo de etnia Terena a posse de 36.
Agência Câmara
Início das transmissões
27/12/2007 - A Agência Câmara de Notícias divulga, em tempo real, as atividades institucionais da Casa: reuniões, votações e audiências públicas no âmbito das Comissões Permanentes, Especiais e no Plenário.
Início das transmissões
27/12/2007 - A Agência Câmara de Notícias divulga, em tempo real, as atividades institucionais da Casa: reuniões, votações e audiências públicas no âmbito das Comissões Permanentes, Especiais e no Plenário.
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Processada em 0.672s
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