Políticos cassados podem ser proibidos de assumir cargos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2030/07, do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que proíbe quem tiver os seus direitos políticos cassados de assumir cargo de confiança na administração pública ou cargo de direção ou de representação partidária.

O autor da proposta explica que a idéia é suprir uma lacuna existente tanto na legislação que trata do servidor público quanto na que dispõe sobre os partidos políticos. "Ao estabelecer a proibição de o cassado vir a assumir cargo de confiança na administração ou de direção ou representação partidária a qualquer título, está-se observando aquilo que é exigência na legislação vigente para ingresso tanto no serviço público quanto para que o eleitor obtenha a filiação partidária", assinala Indio da Costa.

Legislação

A Lei 8.112/90 - que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - traz o gozo dos direitos políticos como requisito básico para investidura em cargo público. O mesmo requisito é previsto na lei 9096/95 - que dispõe sobre partidos políticos - para filiação a um partido.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser levado a plenário.

Íntegra da proposta:- PL-2030/2007Notícias anteriores:CCJ admite cassação por ato anterior a mandato parlamentar Projeto torna mais rígida a Lei das Inelegibilidades Político que renunciar a mandato pode ficar inelegível

Reportagem - Luciana Mariz

Edição - Simone Ravazzolli