CCJ aprova criação de cargos no TRT de São Paulo
Data de Publicação: 9 de novembro de 2006
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 5238/05, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 76 cargos em comissão e 1.275 funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo). Os cargos e as funções, de acordo com o texto, serão preenchidos por servidores efetivos, e o pagamento das novas comissões não acarretará aumento de despesas, pois será financiado pelo orçamento próprio tribunal.
O relator na CCJ, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), observou que a proposta obedece aos requisitos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será encaminhado ao Senado para análise e votação.
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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Noéli Nobre
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