CEF pode voltar a fiscalizar cooperativas habitacionais
Data de Publicação: 7 de novembro de 2006
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/96, do Poder Executivo, que autoriza o Banco Central a delegar à Caixa Econômica Federal (CEF) poderes para fiscalizar a aplicação de recursos do FGTS pelas cooperativas habitacionais.
A CEF realizava a fiscalização até 1996, quando o Tribunal de Contas da União (TCU ) considerou inconstitucional a delegação desses poderes pelo Banco Central, por falta de lei complementar a respeito. O objetivo do projeto é sanar a lacuna legal.
Divergências
A decisão da CCJ foi tomada por maioria de votos. Manifestaram-se contra os deputados João Almeida (PSDB-BA) e Vicente Arruda (PSDB-CE). Eles defenderam o ponto de vista de que a fiscalização deveria ser feita pelo próprio Banco Central, para evitar que a CEF atue ao mesmo tempo como fiscalizador e como agente operador do sistema.
O projeto agora precisa ser votado pelo Plenário.
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior
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