Repasses da Lei Kandir seguem sem consenso

As perdas dos estados com a Lei Kandir são uma das "caixas de marimbondo" em que o governo pretende mexer ainda neste ano, assegurou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento. "Com relação à Lei Kandir, eu visto a carapuça", disse o ministro, em meio a críticas de parlamentares da oposição referentes à distribuição das receitas federais no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007.

Na proposta, o governo alocou R$ 3,9 bilhões para ressarcir os estados exportadores, que, por sua vez, repassam 1/4 desse dinheiro para seus municípios. O deputado Julio Semeghini (SP), representante do PSDB na Comissão Mista de Orçamento, disse que esse valor é inaceitável. Para ele, as compensações da Lei Kandir para 2007 devem superar os R$ 6 bilhões. Os estados exportadores têm reivindicado que os repasses sejam de R$ 5,2 bilhões, como previsto no Orçamento de 2005, corrigidos desde então e anualmente pelos índices de inflação ou do PIB.

Queda de braço

No Orçamento de 2006, os estados conseguiram manter esse valor, mas abriram mão da correção. As compensações da Lei Kandir foram, ainda assim, 35% maiores do que o previsto na LOA 2007. Os estados exportadores - São Paulo à frente - só aceitaram votar a proposta depois que o governo federal aumentou o valor original, que era de R$ 3,4 bilhões. Esses estados, entretanto, cederam nos critérios de distribuição do dinheiro.

Paulo Bernardo também avalia que o governo e a oposição devem buscar, imediatamente, uma solução definitiva para o problema, para evitar atrasos na votação do Orçamento, como ocorreu no ano passado. O Orçamento de 2006 só foi votado em abril deste ano, com quatro meses de atraso.

O impasse surgiu porque deputados governistas, como o atual presidente da Comissão Mista de Orçamento, Gilmar Machado (PT-MG), e o relator-geral do Orçamento deste ano, Carlito Merss (PT-SC), alegaram que as compensações da Lei Kandir deveriam ser reduzidas porque serviam apenas para aumentar as desigualdades regionais, ao retirar dinheiro de estados pobres e canalizá-lo para estados ricos. Os estados exportadores mobilizaram suas bancadas para impedir a aprovação do Orçamento até que suas reivindicações fossem atendidas.

De acordo com Semeghini, o PSDB espera que o Orçamento de 2007 mantenha os critérios de distribuição dos repasses da Lei Kandir em vigor neste ano. "Nós já temos uma forma de distribuir", disse.

Merss não concorda. Para ele, a consolidação dos critérios de repasse deverá promover uma redistribuição "mais justa" dos recursos. O deputado catarinense acusa os estados de São Paulo e de Minas Gerais de impedirem a solução definitiva para o impasse. "As compensações só não foram regulamentadas por causa da resistência dos governadores desses dois estados, que levam 44% do dinheiro", afirmou. A discrepância existe porque, de acordo com a lei, estados com maiores perdas têm direito a maiores compensações.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes

Edição - Francisco Brandão e Marcos Rossi