Conselho de Trânsito poderá ter representante do Procon

O Projeto de Lei 7143/06, do deputado Francisco Garcia (PP-AM), inclui na composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos Procons estaduais. O Contran coordena os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para garantir que suas atividades sejam integradas. Além disso, o conselho estabelece os procedimentos para a aplicação de multas de trânsito.

Francisco Garcia defende a inclusão dos representantes dos consumidores no Contran por entender que existe uma relação de consumo entre os contribuintes e o Poder Público. O deputado alega, por exemplo, que as empresas fornecedoras dos equipamentos responsáveis por emitir as multas com base em fotos e em sensores estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, e o destino da multa é o contribuinte.

"É justo que os usuários de automóveis tenham representantes no Contran, para aprimorar os serviços das empresas ligadas ao controle de velocidade. A medida tornaria mais rápida a formulação de políticas e de programas estratégicos para melhorar e humanizar o trânsito", afirma o deputado. Ele argumenta que o cidadão deve ter, também, o direito de opinar sobre assuntos como o uso de películas para escurecer os vidros dos carros.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo , apensado ao PL 1656/03. As propostas serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PL-7143/2006

Da Redação/ND