Conselho receberá regulamento dos usuários de TV a cabo

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian, que está falando sobre "Direitos dos Usuários" em audiência do Conselho de Comunicação Social do Congresso, disse que, em janeiro de 2007, a Anatel vai enviar ao conselho o regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura. Segundo Minassian, o convênio foi feito por meio de uma consulta pública em que os órgãos de defesa do consumidor sugerem, por exemplo, que haja um posto de atendimento local ao usuário de TV por assinatura; e que não seja cobrado o ponto adicional de TV na mesma residência.

O superintendente da Anatel disse ainda que, em junho do ano que vem, a agência vai enviar ao Conselho de Comunicação as normas para utilização dos canais universitários e comunitários.

O debate está sendo realizado na sala 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.

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Da Redação/SR