Comissão pode votar parcelamento de débitos de imóveis
Data de Publicação: 20 de novembro de 2006
A Comissão de Desenvolvimento Urbano pode votar na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 5699/05 , do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite o parcelamento de débitos das pessoas que ocupam precariamente imóveis da União, mas detêm o direito de preferência e inscrição na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para a compra. A relatora, deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), recomenda aprovação do texto.
Também está na pauta o Projeto de Lei 6073/05 , do Senado, que impede o aluguel de garagens de edifícios residenciais e comerciais para terceiros que sejam estranhos ao condomínio. O relator, deputado Ademir Camilo (PDT-MG), é favorável à proposta.
Acesso a deficientes
A comissão deverá manifestar-se ainda sobre requerimento de Marinha Raupp para a realização de audiência pública a respeito de projetos e de iniciativas que visem garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. O requerimento convida representantes do governo e da sociedade civil para debater o assunto.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 16.
Da Redação/RT
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