Câmara instalará comissão de concurso para juiz de paz
Data de Publicação: 20 de novembro de 2006
A Câmara instala nesta quarta-feira (22) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige concurso público para a admissão de juízes de paz. Atualmente, esses juízes são eleitos por voto direto, universal e secreto, para um mandato de quatro anos.
Também está prevista a eleição do presidente e dos vice-presidentes da comissão.
Na opinião de Arnaldo Faria de Sá, a realização de eleições para juiz de paz é de difícil implementação, além de gerar controvérsia. "Para a realização do processo eleitoral, é preciso envolver a Justiça Eleitoral e o Poder Executivo da União, dos estados e do Distrito Federal. Isso representa um custo elevado para os candidatos e os cofres públicos", argumenta. Ele acredita que o concurso público é o meio mais democrático de admissão, além de ser a forma de escolha mais transparente e barata.
A instalação está prevista para as 14 horas, no plenário 4.
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Da Redação/RT
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