Metade dos deputados pode ficar sem emendas ao Orçamento

Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento correm contra o tempo para aprovar o parecer definitivo ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA ) de 2007 até o dia 22 de dezembro, quando se encerram os trabalhos do Congresso neste ano. O presidente da comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse hoje que, se a votação não for concluída neste prazo, ficará para a próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2007.

O relator-geral do Orçamento 2007, senador Valdir Raupp (PMDB), lembrou que o fim da legislatura torna "imperativa" a votação da proposta até 22 de dezembro. É que 48% dos atuais deputados e 26% dos atuais senadores não se reelegeram e não querem correr o risco de perder para os sucessores o direito de indicar R$ 6 milhões em emendas cada um.

Prazo para emendas

A Consultoria de Orçamento da Câmara confirma a existência de brecha regimental para que os novos deputados assumam a autoria das emendas. Para que isso ocorra, o projeto deverá estar pendente de votação na Comissão de Orçamento. Além disso, teria de ser reaberto o prazo para apresentação de emendas. O prazo vai de hoje a 28 de novembro.

Na reunião deliberativa desta manhã, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) afirmou que é "inadmissível" o País começar o ano sem Orçamento, a exemplo do que aconteceu em 2006. Segundo Arantes, os municípios serão, mais uma vez, os maiores prejudicados, pois ficarão sem dinheiro para executar projetos essenciais para a população.

Concessões

Para aprovar o parecer preliminar ao Orçamento 2007 na noite de ontem e tentar cumprir o prazo, foram feitas concessões que contrariaram tanto o relator da proposta quanto o presidente da comissão. O relatório flexibilizou a regra que proibia a destinação de recursos, por meio de emendas individuais ou coletivas, a associação ou fundação de que tenha feito parte, nos últimos cinco anos, qualquer integrante de esfera de Poder no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, além de seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.

A regra foi proposta pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas, que detectou tendência de desvios de recursos públicos nessas entidades. Com as mudanças no parecer, as restrições só vão alcançar os próprios políticos e magistrados. Bastará a saída da pessoa que ensejar o impedimento para que a respectiva entidade volte a receber recursos.

"Houve retrocesso em relação ao relatório preliminar, mas permaneceram ainda alguns avanços", contemporizou Valdir Raupp. "Tentei não acirrar ainda mais as discussões", contou, ao justificar por que concordou em alterar o dispositivo. "O importante é que houve alguns avanços e nós devemos aprovar o Orçamento dentro do prazo."

Sem recursos

Além do adicional de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2007, por conta do aporte maior dos recursos da Lei Kandir para compensar as perdas dos estados exportadores, o relator afirma não saber de onde virá o dinheiro para pagar outra mudança aprovada ontem e que terá impacto nas despesas: o aumento de R$ 5 milhões para R$ 6 milhões no montante das emendas a que têm direito cada um dos 513 deputados e 81 senadores - um gasto adicional de R$ 594 milhões.

A Consultoria de Orçamento da Câmara informou que os recursos da reserva de contingência - 2% da receita corrente líquida (R$ 7 bilhões) serão insuficientes para cobrir as emendas individuais e coletivas. O Congresso só pode direcionar metade desse valor, já que a lei orçamentária precisa preservar 1% da receita corrente líquida para contingências. Para Gilmar Machado, o aumento de R$ 1 milhão no valor das emendas individuais deverá representar uma redução, no mesmo valor, das emendas coletivas.

A votação de ontem também derrubou o piso de R$ 150 mil para cada emenda, criado para impedir que os beneficiários contratem serviços ou façam compras utilizando a modalidade menos rigorosa de licitação, a carta-convite. "Essa regra está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ), o que é um avanço", minimizou o relator. O projeto de LDO para 2007, entretanto, ainda não foi aprovado pelo Plenário do Congresso.

Oposição

A Comissão de Orçamento está contornando também os problemas de caráter político. A oposição concordou em votar o parecer preliminar ontem e várias matérias na reunião de hoje após receber concessões do governo. Uma delas foi a sinalização do Executivo de que deve acelerar a liberação de emendas de parlamentares da oposição no Orçamento de 2006.

O deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG) afirmou que a oposição vai cobrar do governo a redistribuição dos recursos da Saúde previstos na proposta orçamentária. Para o representante do PSDB, há "desequilíbrio em termos de prioridades" nas dotações por região. Segundo ele, os oposicionistas vão exigir a redução das despesas correntes primárias em 0,1%, conforme regra aprovada para a LDO 2007 pela comissão.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes

Edição - Rosalva Nunes