Consultor pede aprovação urgente de normas para internet

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações Marcelo Bechara defendeu há pouco, em seminário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a aprovação urgente do Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos na internet. Segundo o consultor, o texto atual da proposta tem inovações importantes e muitos avanços. "A identificação positiva do usuário e outras normas criminais correlatas deveriam ser deixadas para outra lei", sugeriu.

Bechara destacou que qualquer forma de restrição ou de limitação ao acesso vai na contramão da internet. Ele lembrou ainda o art. 19 da Carta de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que garante o direito à informação e à troca de informações sem interferências, independentemente de fronteiras.

Provedores

O consultor do Ministério das Comunicações rejeitou qualquer tipo de responsabilidade criminal dos provedores de internet. "Esse mecanismo é inócuo para coibir crimes na internet e prejudica a liberdade na rede", argumentou.

O seminário continua no plenário 1.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

Edição - Francisco Brandão