CCJ vota PECs sobre crime hediondo e previdência social

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs) 521/06 , que proíbe a progressividade da pena para condenados por crime hediondo , e 496/06 , que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores abaixo da estabelecida para os servidores da União, atualmente em 11%.

Os relatores dos dois textos, respectivamente, deputado Ciro Nogueira (PP-PI) e Colbert Martins (PPS-BA), são favoráveis às propostas.

Súmula vinculante

A CCJ também pode votar o Projeto de Lei 6636/06 , que disciplina a edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto exige, por exemplo, um quorum mínimo para a aprovação ou rejeição da súmula vinculante. Segundo a proposta, essa decisão só poderá ocorrer se pelo menos 8 dos 11 ministros do STF estiverem presentes na sessão. Também será obrigatória a manifestação do procurador-geral da República antes da decisão.

O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), recomenda a aprovação do projeto.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 1.

Da Redação/ND