MP muda carreiras de mais de 320 mil servidores públicos

Começou a tramitar na Câmara a Medida Provisória (MP) 301/06, a mais extensa das MPs editadas pelo governo no final de junho para alterar a remuneração de servidores do Poder Executivo. Em 160 artigos, a MP muda gratificações, institui planos de carreira, cria cargos e regulamenta o auxílio-moradia concedido a funcionários públicos. O impacto no orçamento federal é de R$ 439,68 milhões em 2006, e o número de servidores beneficiados é superior a 320 mil.

Novas carreiras

Entre os dispositivos incluídos na MP 301 estão:

- Criação da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho nos âmbitos dos ministérios da Previdência Social, Saúde e Trabalho e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Os servidores enquadrados na nova carreira, cerca de 292 mil, terão direito à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), retroativa a janeiro de 2006.

- Criação do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, relativo aos cargos de nível superior e intermediário do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O plano beneficia 4,5 mil servidores, com efeitos a partir de março deste ano. A MP também cria dois mil cargos na Fiocruz.

- Instituição do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), com validade a partir de julho de 2006 e relativo a cargos de nível superior, intermediário e auxiliar. Também são criados 30 cargos de especialista em metrologia.

- Instituição do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), com efeitos a partir de setembro deste ano. O plano é relativo a cargos de nível superior e intermediário.

- Criação do Plano de Carreiras do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a ser implantado em setembro e relativo a cargos de nível superior e intermediário. O plano alcança 13,9 mil servidores. A MP institui um adicional de titulação a ser concedido aos funcionários pós-graduados, benefício também estendido ao servidores do Inpi, Fiocruz e Inmetro.

- Criação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro deste ano, da carreira de Tecnologia Militar no âmbito do Exército e da Aeronáutica. Hoje essa carreira só existe na Marinha. A MP também institui uma gratificação de desempenho e um plano de cargos para a nova carreira.

- Reenquadramento, no Plano de Classificação de Cargos do Exército, dos servidores civis lotados nos Batalhões de Engenharia de Construção e Ferroviários.

- Mudança no valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança do Tráfego Aéreo (Gdasa), devida aos servidores do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Dacta), que trabalham no âmbito do Comando da Aeronáutica.

- Concessão de reajuste de 21%, a partir de 1º de julho, para os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA). A medida atinge médicos, dentistas, enfermeiros e farmacêuticos, entre outros.

- Criação de 169 cargos de defensor público da União e de 40 cargos comissionados no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça. Também são criadas funções comissionadas para servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que atuam como gerentes e chefes de agências.

- Retificação da tabela de percentuais de incentivo à qualificação devidos aos servidores vinculados ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (que atuam nas instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação).

Auxílio-moradia

A MP 301 também regulamenta o auxílio-moradia previsto na Lei 8112/90. Ele é concedido para ministros de Estado; ocupantes de cargo de Direção de Assessoramento Superior (DAS) níveis 4, 5 e 6 e ocupantes de cargos de natureza especial que sejam deslocados para Brasília. O valor atual do auxílio é de R$ 1,8 mil.

Segundo a MP, o auxílio será concedido desde que não exista imóvel funcional disponível e o cônjuge (ou companheiro) não ocupe imóvel funcional. Se uma pessoa da família do servidor já receber o benefício, outro não será concedido.

A vantagem salarial só será conferida pelo prazo de cinco anos. Quando o deslocamento do funcionário ocorrer por causa de lotação ou nomeação para cargo efetivo, o benefício não será liberado. A MP faculta ao empregado o direito de usar o auxílio-moradia para o pagamento de hospedagem em hotel.

Tramitação

A MP 301 será analisada no plenário, onde trancará a pauta de votações a partir do dia 14 de agosto. Se for aprovada, seguirá para o Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPsÍntegra da proposta:- MPV-301/2006Notícias anteriores:MP 302 aumenta salários de servidores do Poder ExecutivoMP prevê subsídios para carreiras jurídicas e policiaisMedida Provisória reestrutura carreiras do ExecutivoMP aumenta salário dos servidores da Abin

Reportagem - Janary Júnior

Edição - João Pitella Junior