Plenário votará contratação de 60 controladores de vôos

Os destaques da pauta do Plenário para a semana são a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do voto aberto (PEC 349/01); a PEC 457/05 , que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público; e o Projeto de Lei 7541/06, que cria incentivos fiscais para empresas que investirem em tecnologia. Além disso, a contratação temporária de 60 controladores de tráfego aéreo civis até o final de 2007 é tratada na Medida Provisória 329/06 , para tentar reverter a crise nos aeroportos.

Na votação em primeiro turno da PEC do voto aberto, de autoria do deputado Fleury (PTB-SP), os deputados acataram, por 383 votos a favor, o fim do voto secreto em todas as deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado.

A nova regra se aplica a todas as votações, inclusive eleição das Mesas Diretoras e processos de perda de mandato. A mudança atinge as assembléias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais.

Aposentadoria compulsória

O aumento da idade para a aposentadoria compulsória dos 70 para os 75 anos está incluído na PEC 457/05, do Senado. A matéria, com substitutivo da comissão especial, estende a regra a todos os servidores, e não somente para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU ), como estava previsto na redação original.

Também está na pauta o Projeto de Lei 7361/06 , do Senado, que cria as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Medidas provisórias

Apesar de não trancarem ainda a pauta, quatro medidas provisórias também foram relacionadas. A primeira delas, a MP 326/06 , abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão a favor do Ministério da Fazenda para a manutenção da política de preços mínimos no setor agrícola.

A MP 329/06 , que prevê a contratação temporária de 60 controladores de tráfego aéreo civis, faz parte de um pacote de medidas para conter a crise nos aeroportos. Esses profissionais poderão ocupar os cargos até 31 de dezembro de 2007.

A MP 327/06 proíbe a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental (APA).

O repasse de recursos que compensam os estados e municípios pelas perdas com a Lei Kandir é o tema da Medida Provisória 328/06 , que direciona R$ 1,95 bilhão neste ano para recuperar parte do ICMS não incidente nos produtos exportados.

Mercado de resseguros

O Projeto de Lei Complementar 249/05, do Poder Executivo, regulamenta a abertura do mercado de resseguros no Brasil e torna efetiva a mudança feita pela Emenda Constitucional 13, de 1997, que acabou com o monopólio do setor, antes a cargo do IRB - Brasil Resseguros.

O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio define as regras gerais para as operações de cosseguro (divisão dos riscos de uma apólice entre duas ou mais seguradoras); resseguro (transferência do risco de uma seguradora para um ressegurador) e retrocessão (transferência de riscos entre resseguradores).

Tecnologia

As empresas poderão, pelas regras do Projeto de Lei 7514/06, do Poder Executivo, excluir até duas vezes e meia do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os gastos com projetos científicos e tecnológicos. O objetivo é estimular a inovação tecnológica. A matéria está pendente de parecer das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação.

Emissoras

Outro projeto na pauta é o PL 6996/06 , do Senado, que muda a lei eleitoral (Lei 9504/97) para dar compensação às emissoras de rádio e TV pela cessão do horário gratuito destinado à propaganda de plebiscitos e de referendos. Atualmente, a lei se refere apenas às eleições.

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - João Pitella Junior