Debatedores apontam controvérsias em normas para florestas

Os participantes do seminário sobre legislação ambiental apontaram nesta quinta-feira controvérsias e lacunas nas normas para proteção de florestas. O evento, promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, continua nesta sexta-feira às 9 horas, com debates sobre controle de poluição e sanções administrativas.

O vereador de Bauru e ambientalista do Instituto Ambiental Vidágua, Rodrigo Agostinho, sugeriu a criação de um grupo de estudo com o objetivo de harmonizar a legislação florestal. De acordo com Agostinho, há conflitos entre as leis estaduais e federais sobre áreas de preservação permanente (APPs) em 20 unidades da Federação.

O ambientalista afirma que a legislação federal brasileira é muito boa, mas as controvésias geradas pelas leis estaduais conflitam com os interesses nacionais, causando problemas de licenciamento e de autorizações para atividades e obras, entre outros. Como exemplos, ele citou a legislação florestal de Minas Gerais e alguns estados da região amazônica.

O vereador ponderou que não adianta nada discutir a legislação ambiental brasileira se os órgãos ambientais não têm capacitação e aparelhamento adequado para efetivá-la.

Confusão

O vice-prefeito de Belo Horizonte, ex-deputado Ronaldo Vasconcelos, que coordenou os debates desta tarde, concordou que é preciso definir melhor o papel da União, de estados e municípios nas leis e na gestão ambiental. "Com isso, poderemos apresentar à Câmara e às assembléias legislativas algumas propostas para acabar com essa confusão nas leis sobre florestas."

A consultora legislativa Alessandra Valéria da Silva Torres apontou contradições internas no Código Florestal (Lei 4771/65) e várias contradições entre esse código e a legislação estadual para florestas. "Uma análise detalhada deixa a pergunta sobre qual o limite para a norma federal e para a estadual", questionou.

Alessandra Valéria também disse que, às vezes, o Código Florestal parece extrapolar as suas competências, como no caso das áreas de preservação permanente. As leis estaduais também incorporam muito os regulamentos federais e, em sua avaliação, nem sempre isso é adequado.

O advogado e ambientalista do Instituto Socioambiental André Lima apontou para uma carência muito grande na legislação brasileira por mecanismos efetivos de controle e incentivo à conservação. "Não há incentivos econômicos aos proprietários rurais", exemplificou.

Passivos

Entre as controvérsias na legislação, o advogado questionou se os estados podem criar novas alternativas para regularizar os passivos florestais. Lima também questionou se o Legislativo estadual teria poder para criar novas categorias de proteção em propriedades privadas, como vem ocorrendo.

Outra controvérsia citada pelo ambientalista é a previsão, na lei estadual, de regras diferenciadas para um ecossistema não tratado na lei geral. Ele citou casos em que a norma estadual cria uma nova denominação para áreas limítrofes de dois ecossistemas, como "floresta transição cerrado". Lima ainda questionou se os estados podem estabelecer limites de unidades de conservação.

O advogado demonstrou a falta de eficiência da legislação a partir do desmatamento na região de nascentes do rio Xingu. Apesar de todas as normas, o desmatamento na região mais do que dobrou, passando de 2,38 milhões de hectares em 1994 para 5,43 milhões de hectares em 2005. No Mato Grosso, ressaltou, o nível de irregularidade no desmatamento foi de 75% em áreas acima de 100 hectares.

Notícias anteriores:Seminário aponta danos da superposição de leis ambientaisEspecialistas criticam legislação de proteção à faunaLei ambiental não pode impedir desenvolvimento, diz Aldo

Reportagem - Simone Salles/Rádio Câmara

Edição - Francisco Brandão