Conheça as sugestões para melhorar o controle das armas

A CPI elenca sugestões para que o sistema de controle de comércio e exportação de armas seja mais eficiente, além de outras para aperfeiçoar os atuais métodos de fiscalização.

Entre elas, estão:

- Tipificar penalmente as condutas das facções do crime organizado;

- tipificar o terrorismo criminal;

- preservar o Regime Disciplinar Diferenciado para romper a comunicação dos líderes criminosos presos com seus braços armados em liberdade;

- disciplinar o ingresso e o uso de dispositivos de rádio-comunicação nas penitenciárias, bem como as entrevistas entre os presos e seus advogados;

- reinserir o parágrafo único do art. 112, da Lei de Execução Penal, que trata do exame criminológico como requisito para a progressão de regime, e para a liberdade condicional;

- intensificar o uso de penas alternativas à restrição de liberdade nos crimes de menor potencial ofensivo, para liberar vagas e não permitir o contato de primários com criminosos contumazes;

- cumprir fielmente a Lei de Execução Penal;

- implementar programas de assistência jurídica aos apenados para evitar o prolongamento indevido do tempo de internação;

- cumprir os orçamentos aprovados para as áreas de segurança pública, justiça e sistema penitenciário;

- implementar as carreiras vinculadas ao serviço penitenciário;

- implementar as carreiras vinculadas ao acompanhamento de condenados em regime semi-aberto e aberto;

- indicar pessoas para cargos de direção em estabelecimentos penais segundo critérios técnicos e de mérito, restritos aos quadros de carreiras do serviço penitenciário.

Reportagem - Vania Alves

Edição - João Pitella Junior