Câmara aprova MPs dos domésticos e dos transgênicos

Entre as 60 medidas provisórias aprovadas pela Câmara em 2006, destacam-se a MP dos trabalhadores domésticos e a dos transgênicos. A MP 284/06 ampliou direitos dos trabalhadores domésticos e permitiu à pessoa física descontar, na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, a contribuição patronal paga à Previdência Social relativa ao empregado doméstico. A MP foi transformada na Lei 11324/06 e permite ao empregador aproveitar o desconto até 2012, ano-calendário de 2011. O benefício vale somente para um empregado por declaração.

A Câmara havia aprovado ainda a concessão aos empregados domésticos do salário-família e do FGTS, mas esses pontos foram vetados pelo presidente da República. Os empregados domésticos conseguiram outros direitos como a estabilidade no emprego para a gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto; a proibição de o empregador descontar do seu salário valores relativos ao fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia; e férias de 30 dias em vez de 20 dias úteis.

Transgênicos

A MP 327/06 permite o cultivo de plantas geneticamente modificadas em zonas de amortecimento (entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade), em áreas de proteção de mananciais de água utilizável para o abastecimento público e nas áreas declaradas como prioritárias para a conservação da biodiversidade. Um decreto do Poder Executivo já estabelecia uma faixa de 500 metros entre as plantações e as áreas ambientalmente protegidas, mas não tinha validade até a edição da MP, que introduziu a regra na lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9985/00).

A medida também reduz o quorum necessário para aprovar decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), de 2/3 (18 votos) para maioria absoluta (14 dos 27 integrantes). Essa redução provocou muita discussão. Os críticos dessa modificação argumentam que a alteração responde a pressões das multinacionais produtoras de sementes transgênicas cuja plantação comercial ainda não foi autorizada pela CTN-Bio. Os defensores argumentam que o quorum atual da comissão dificulta a aprovação de novas autorizações de plantio.

Por fim, a MP libera a comercialização de algodão transgênico colhido em 2006 cujo plantio não foi autorizado pela comissão. Os caroços desse algodão, no entanto, deverão ser destruídos ou usados para a produção de biodiesel. A medida beneficia os plantadores de 150 mil hectares de algodão transgênico irregularmente plantado e apreendido neste ano pelo Ministério da Agricultura. Essa MP ainda precisa ser votada no Senado Federal.

A MP dos Portos Secos (320/06) também foi aprovada pela Câmara, mas foi rejeitada e arquivada no Senado.

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - Natalia Doederlein