Aprovado estatuto sobre combate à imigração ilegal
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2006
O Congresso Nacional aprovou na sexta-feira (22) o Projeto de Resolução 3/06, do Congresso Nacional, que ratifica o estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano. O texto do estatuto, definido no II Fórum Parlamentar Ibero-Americano, que foi realizado em setembro em Montevidéu (Uruguai), relaciona compromissos para enfrentar a imigração forçada e ilegal por motivos econômicos ou pelo tráfico de trabalhadores para prostituição ou tráfico de órgãos.
No documento, os parlamentares comprometem-se a fomentar políticas de inclusão e integração social dos imigrantes para evitar discriminação; aprovar políticas de retorno dos imigrantes a seus países de origem; adotar agenda parlamentar comum que incorpore o enfoque de gênero nas políticas migratórias; e desenvolver propostas que respondam às necessidades das populações indígenas.
Tramitação
A matéria foi encaminhada à promulgação.
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Da Redação/SC
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