Câmara aprova criação de diretoria na Casa da Moeda

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quinta-feira (14), em caráter conclusivo , o Projeto de Lei 4744/05 , do Poder Executivo, que muda a estrutura da Casa da Moeda, aumentando de três para quatro o número de diretores, todos nomeados pelo presidente da República. O objetivo a é possibilitar a criação de uma diretoria comercial no órgão.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado substitutivo para definir expressamente na lei que compete à Casa da Moeda a impressão de passaporte. No entanto, o relator do projeto na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), considerou o substitutivo inconstitucional.

De acordo com ele, seria um vício de iniciativa "atribuir a empresa pública, em projeto do Executivo, competência não referida na proposta original". Quanto ao texto inicial, Rands apresentou parecer pela constitucionalidade e avaliou que ele se harmoniza com a legislação vigente.

Novos mercados

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo do projeto é "permitir que a Casa da Moeda desenvolva uma política comercial mais atuante, buscando novos mercados e clientes". O texto muda a Lei 5895/73, que autorizou a transformação da Casa da Moeda de autarquia para empresa pública.

Tramitação

O projeto segue para análise do Senado.

Reportagem - Maria Neves

Edição - Marcos Rossi