Segundo turno da PEC das votações secretas está em pauta
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2006
Estão na pauta do Plenário quatro propostas de emenda à Constituição. A PEC 349/01, do deputado Fleury (PTB-SP), acaba com as votações secretas nos legislativos brasileiros (Senado Federal, Câmara dos Deputados, assembléias legislativas e câmaras municipais). Ela deve ser votada em segundo turno.
Para votação em primeiro turno estão previstas as PECs 487/05 , do deputado Roberto Freire (PPS-PE); 457/05 , do Senado; e 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
A PEC 487/05 reorganiza a Defensoria Pública, assegurando-lhe, por exemplo, autonomia funcional, administrativa e financeira. A proposta também inclui o defensor público-geral da União entre as autoridades que são julgadas privativamente pelo Senado nos crimes de responsabilidade.
O aumento da idade de aposentadoria compulsória para os servidores públicos de 70 para 75 anos é o tema da PEC 457/05.
A Proposta de Emenda à Constituição 333/04 estabelece novos limites para o número de vereadores de acordo com o tamanho da população do município e remete a uma lei complementar a determinação dos limites de despesa com as câmaras municipais.
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Reportagem - Eduardo Piovesan e José Carlos Oliveira
Edição - Regina Céli Assumpção
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