Comissão rejeita comprovação de potabilidade de água

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 4482/04 , do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que exige dos proprietários de imóveis com poços artesianos a comprovação semestral da potabilidade da água, perante a autoridade de vigilância da saúde pública.

Também foi rejeitado o PL 4483/04, do mesmo parlamentar, que está apensado e tem teor semelhante, mas trata especificamente dos usuários de águas subterrâneas de médio e grande portes.

Já regulamentado

A relatora, deputada Zelinda Novaes (PFL-BA), apresentou parecer pela rejeição tanto do projeto principal como do apensado. Segundo ela, essas questões já estão devidamente regulamentadas pela Lei 9433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A lei determina, em seu artigo 49, que é infração perfurar poços para extração de água subterrânea, ou operá-los, sem a devida autorização. Além disso, afirma a relatora, a União, os estados e os municípios já estão obrigados a seguir os parâmetros de potabilidade definidos na portaria 518/02 do Ministério da Saúde.

"Em síntese, os grandes captadores de água para consumo humano devem ter autorização do Ministério da Saúde para distribuí-la; os pequenos não precisam dessa autorização, mas estão sujeitos a cumprir os parâmetros de potabilidade estabelecidos na portaria 518", explica Zelinda Novaes.

Tramitação

O projeto segue agora para as comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisará ser avaliado também em plenário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

Edição - João Pitella Junior