Especialistas defendem projeto de regularização urbana

O Projeto de Lei 3057/00, que disciplina a regularização do solo urbano, foi considerado por todos os debatedores do segundo painel da 7ª Conferência das Cidades, nesta quarta-feira, como um instrumento fundamental para aumentar a oferta e a segurança jurídica da habitação para a população de baixa renda. A proposta, segundo os especialistas, também permitirá uma gestão urbana mais democrática por parte dos municípios. Porém, entidades da sociedade civil chamaram a atenção para pontos que, acreditam, devem ser aperfeiçoados.

O texto, apresentado pelo deputado Wanderval Santos (PL-SP) com substitutivo do deputado Barbosa Neto (PSB-GO), foi discutido no painel sobre responsabilidade territorial urbana. O substitutivo foi elaborado depois de três anos de debates com a sociedade civil, com empresários e com o Ministério das Cidades.

Entre os principais pontos do projeto que são considerados como avanços legais, está a atribuição de competência aos municípios para que eles legislem sobre sua organização territorial. De acordo com Celso Santos Carvalho, representante do Ministério das Cidades, cada município tem uma realidade específica que não pode ser regulada de maneira uniforme.

Licenciamento

Todos os participantes defenderam que a autorização do licenciamento urbano e ambiental seja feita conjuntamente pelos municípios que cumprirem requisitos de gestão plena, entre eles o de contar com um plano diretor. De acordo com o advogado Nelson Saule Júnior, do Fórum Nacional de Reforma Urbana, a proposta permite uma aproximação entre as duas áreas.

Patrícia André de Carvalho, representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, afirmou que outro avanço fundamental do projeto é a previsão de segurança jurídica, que integra as informações relativas à situação da matrícula do registro imobiliário. Ela explicou que atualmente, para saber se um imóvel está livre de ônus, o comprador tem de ir ao registro, aos cartórios de protesto e a inúmeros outros locais.

Legalização

O representante do Sindicato de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi), Marcos Augusto Netto, afirmou que os efeitos sociais da propostas são fundamentais, sobretudo no que diz respeito à possibilidade de legalizar o mercado de lotes para famílias de baixa renda.

Segundo ele, o Brasil tem 12 milhões de domicílios irregulares e a possibilidade de regularizá-los pode incluir cerca de R$ 120 bilhões na economia formal, além de dar segurança à população quanto à moradia nas transferências decorrentes de mortes, separações e vendas.

Leia mais:Debatedores não chegam a consenso sobre infra-estruturaÍntegra da proposta:- PL-3057/2000

Reportagem - Vania Alves

Edição - Maria Clarice Dias