Resseguros e FPE também estão na pauta do Plenário
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2006
Também está na pauta do Plenário de terça-feira o Projeto de Lei Complementar 249/05 , do Poder Executivo, que regulamenta a abertura do mercado de resseguros no Brasil. O projeto torna efetiva a modificação feita pela Emenda Constitucional 13, de 1997, que acabou com o monopólio do setor, antes a cargo do IRB - Brasil Resseguros.
Outro projeto de lei complementar na pauta é o 351/02, do Senado, que cria uma reserva do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal para a aplicação em projetos de desenvolvimento sustentável segundo diretrizes a serem estabelecidas em regulamento.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção
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