Comissão rejeita restrição a venda de transmissor de onda

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 7405/06, que restringe o comércio de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e televisão no País. A proposta, de autoria do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP).

De acordo com o projeto, a venda desses equipamentos seria autorizada somente a emissoras de rádio e TV com outorga do Poder Executivo e a empresas que prestam serviços auxiliares a rádios e TVs. No ato da compra, as empresas seriam obrigadas a apresentar cópias autenticadas do CPF do responsável pela compra, do CNPJ da entidade que utilizaria o equipamento e do comprovante de que a entidade foi regularmente outorgada pelo Poder Executivo para a prestação de serviço de radiodifusão.

A limitação, segundo o autor da proposta, tem como objetivo combater as redes piratas de rádio e televisão, que teriam dificultado o acesso a equipamentos de transmissão.

Mercado paralelo

Na opinião do relator, a restrição, em vez de impedir o acesso dos "piratas", pode criar um mercado paralelo de transmissores. Além disso, para Fantazzini, a saída política correta é o fortalecimento dos órgãos de controle das operações de radiodifusão, principalmente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "Presume-se que o órgão regulador seja capaz de monitorar as emissões e identificar aquelas que estejam irregulares. Se a agência encontra-se desequipada ou despreparada para fiscalizar o setor, cabe ao Estado prover os recursos necessários para que possa adequar-se ao exercício de suas atividades", afirmou.

Fantazzini ressaltou ainda que a tecnologia dos transmissores de radiofreqüência é de amplo domínio, sendo possível para um técnico montar um de qualidade razoável. "Os componentes são de fácil obtenção e não é difícil desenhar e montar placas de circuito impresso, fontes e caixas adequadas ao equipamento", disse.

Tramitação

O PL 7405/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Marcos Rossi