Comissão rejeita regulamentação sanitária de alimentos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 304/95, que regulamenta, de forma abrangente, o manuseio e o processamento de alimentos naturais e industrializados, assim como a inspeção sanitária a cargo do Poder Público. A rejeição foi pedida pelo relator da matéria, deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE).

De acordo com o relator, apesar de a proposta ter o mérito de concentrar em um só documento as normas sanitárias básicas dos alimentos, hoje dispersas em leis, decretos e portarias, ela encontra-se desatualizada em relação à legislação. Ele citou leis - como as 7802/89, 9972/00 e 9974/00 - que já tratam de aspectos como armazenagem, embalagem, classificação e padronização dos alimentos.

Além disso, desde 1995 está em vigor a Lei 9782, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "Manter a redação do PL 304 tal como está redigida significa esvaziar a competência atribuída à Anvisa", disse Ribeiro, ao ressaltar que o Brasil é signatário de acordos no âmbito do Mercosul que regulamentam a venda e produção de alimentos.

Fiscalização

O relator declarou que o projeto provoca modificações na estrutura fiscalizatória do Ministério da Agricultura, que se ajustou, nos últimos anos, para atender inclusive a acordos internacionais assinados pelo Brasil.

"Por conta disso, não obstante a justa e oportuna pretensão do projeto, que busca regulamentar matéria tão importante, a sua implementação nos termos propostos, ao invés de gerar benefícios, pode provocar prejuízos aos consumidores", disse o relator.

Tramitação

O PL 304 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior

Edição - Renata Tôrres