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Derrubados todos requerimentos protelatórios contra MP

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Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 8 de novembro de 2005
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O último requerimento protelatório da votação da Medida Provisória 258/05 foi rejeitado há pouco pelo Plenário, que agora encaminha a votação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP de acordo com o parecer favorável do deputado Pedro Novais (PMDB-MA). A MP 258/05 cria a Super-Receita, órgão que centraliza a arrecadação de tributos e contribuições sociais da União.

Segundo as regras de tramitação das medidas provisórias, os pressupostos constitucionais são votados antes do mérito da matéria.

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição -- Rodrigo Bittar

 

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