Propostas punem crimes sexuais cometidos pela internet

Vários projetos que tramitam na Câmara tratam de crimes cometidos pela internet contra crianças e adolescentes. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 4851/05 , apresentado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que funcionou durante o ano de 2004. A proposta tipifica como crime fotografar ou filmar, oferecer ou facilitar o acesso a cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na internet.

Na prática, o texto não altera a essência do que já determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apenas deixa claro que quem fotografar e filmar crianças e adolescentes em cenas de sexo também estará sujeito a penas de reclusão de dois a seis anos. Atualmente, de acordo com o estatuto, só o responsável pela produção das cenas é condenado.

Projeto de teor similar é o PL 5214/05, do deputado Takayama (PMDB-PR), apensado ao PL 4851/05. Os dois textos estabelecem que os sites de bate-papo e os provedores que armazenam as imagens também estão sujeitos a punição.

Outros projetos

Entre os projetos de lei apresentados pela CPMI da Exploração Sexual, vale destacar ainda:

- PL 4125/04: prevê que hotéis, bares e restaurantes exibam avisos e cartazes para informar que é crime a exploração sexual de crianças e adolescentes;

- PL 4126/04 : cria regras especiais para realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. O texto prevê que o exame pericial de menores será realizado em local separado, para preservar a imagem e garantir o acompanhamento dos pais ou responsáveis;

- PL 4850/05 : tipifica os crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual, crimes contra o desenvolvimento sexual de vulnerável e do tráfico de pessoa para o fim de exploração sexual.

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Reportagem - Antonio Barros e Marcos Rossi

Edição - Noéli Nobre