Parecer apóia PEC que permite a militar acumular cargos

O deputado Odair Cunha (PT-MG) deu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que permite aos militares dos estados e do Distrito Federal acumular outros cargos nas áreas de saúde ou de educação.

O objetivo da PEC, apresentada pelo deputado Alberto Fraga (PFL-DF), é autorizar o acúmulo de um cargo de militar a um cargo de professor, a um de profissional de saúde ou a um de técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

Regra atual

Odair Cunha, que é o relator da PEC em comissão especial criada para analisar a proposta, lembra que o artigo 37 da Constituição já permite essa acumulação aos servidores públicos civis. Atualmente, os militares passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.

O relator apresentou substitutivo que altera a redação da PEC, sem modificar a autorização prevista.

Tramitação

O relatório foi apresentado em 27 de outubro e ainda não foi votado. Depois de passar pela comissão especial, a proposta será analisada pelo Plenário.

Conheça a tramitação de PECsÍntegra da proposta:- PEC-215/2003

Reportagem - Adriana Resende

Edição - Pierre Triboli