Legislação brasileira é exemplo para outros países

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado tão avançado que serviu de modelo para a criação de leis semelhantes em 15 países, como Venezuela e Peru.

Entre os avanços trazidos pelo ECA, destaca-se a adoção de políticas públicas nas áreas de educação e saúde para beneficiar 60,8 milhões de brasileiros com até 18 anos de idade. Além disso, nos últimos 15 anos, a mortalidade infantil caiu de 48 para 29 mortes para cada mil nascidos vivos.

O ECA substituiu o Código de Menores, de 1979, que vigorou até 1990. A legislação antiga era voltada apenas para crianças e adolescentes sem direitos básicos, como saúde, moradia ou escola. Eles eram caracterizados como em situação irregular.

A nova lei, promulgada em 1990, faz parte do contexto político favorecido pela Constituição de 1988. Além disso, está inserida na discussão mundial que culminou na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em 1989.

Reportagem - Antonio Barros

Edição - Marcos Rossi