Jovens infratores poderão ficar internados por mais tempo

O deputado Enio Bacci (PDT-RS) apresentou à Câmara projeto de lei (PL 5036/01 ) que aumenta o tempo de internação em centros de reabilitação de menores. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O estatuto, na opinião de Bacci, é pouco rigoroso quando se trata de crimes hediondos, por exemplo. No caso de assassinato, o deputado defende que o adolescente cumpra integralmente a pena de internação estipulada como medida socioeducativa, mesmo depois que completar 21 anos de idade. Segundo o estatuto, o infrator fica liberado do cumprimento do restante da internação quando completa a maioridade civil.

Oito anos

Enio Bacci também é autor do Projeto de Lei 5035/01, que amplia de três para oito anos o prazo máximo para internação de menores em unidades de recuperação. O objetivo, segundo ele, é possibilitar a diferenciação na punição para os diversos crimes. Como exemplo, o deputado compara os crimes de roubo e roubo seguido de morte. "Como defensor da vida humana, não encontro alternativa, senão a de diferenciar um crime que tira a vida de um ato infracional comum."

O deputado Vicente Cascione (PTB-SP), que foi relator do grupo de trabalho criado no final de 2003 para analisar projetos relacionados à criança e ao adolescente, concorda com a proposta de Bacci. O limite de três anos para a internação, como está previsto no ECA, na avaliação de Cascione, "contraria até os princípios científicos".

"Há menores portadores de transtornos psicológicos, que precisam de tratamento especial e não de apenas três anos de reclusão". No caso de crimes hediondos, ele defende a aplicação das punições previstas na legislação aplicada aos adultos, com assistência psicológica e psiquiátrica.

Visão contrária tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da comissão especial do Plano Nacional de Juventude. Na opinião dele, ações repressivas ou punitivas não deveriam ser adotadas em detrimento de medidas socioeducativas. "Não se pode penalizar o menor sem oferecer condições de formação socioeducativa, saúde, alimentação e lazer", ressalta.

Medidas socioeducativas

Todas as propostas de Bacci tramitam em conjunto com o PL 2847/00, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O projeto determina que medidas socioeducativas previstas pelo estatuto possam ser estendidas a pessoas com até 23 anos de idade, dois anos a mais do que a lei estabelece atualmente.

O projeto também diz que a internação com base no ECA poderá estender-se por até cinco anos quando o ato infracional tiver sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, envolver tráfico de drogas. Nesses casos, a proposta determina que as pessoas que tenham entre 18 e 23 anos de idade, com sentença de internação proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude, poderão cumprir a medida de internação ou o restante dela em estabelecimento destinado a adultos, desde que separados em dependência especial, sob jurisdição do Juízo da Infância e da Juventude. O projeto de Perondi também diz que, durante o período de internação, serão obrigatórias atividades pedagógicas. O texto está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aguardando parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).

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Reportagem - Antonio Barros e Marcos Rossi

Edição - Noéli Nobre