Conheça o projeto que altera pontos da MP da Super-Receita

A Medida Provisória 258/05 cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita por centralizar a arrecadação de tributos e contribuições sociais da União. O relator da matéria, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), leu seu projeto de lei de conversão no dia 26 de outubro, mas a fase de discussão ainda não começou em plenário.

O relator manteve os principais pontos de seu projeto já divulgado pela Agência Câmara. Entre eles, a extensão da Gratificação de Incrementos da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa) aos aposentados e pensionistas e a determinação de que a arrecadação das contribuições sociais seja destinada exclusivamente ao pagamento de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O dinheiro dessas contribuições deverá ser depositado diretamente no Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Estrutura das carreiras

Pedro Novais acrescentou ainda no texto um mecanismo de compensação automática de débitos dos contribuintes com a Secretaria da Receita Federal do Brasil caso haja restituição ou ressarcimento de tributos.

Quanto às alterações na estrutura das carreiras que comporão a Super-Receita, ele atribui funções não previstas originalmente na MP nem na legislação atual para o cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, que passou a ser denominado Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil.

Outras mudanças sugeridas pelo relator tratam da garantia da paridade entre ativos e inativos da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e da Super-Receita e a previsão de uma lei para disciplinar a situação funcional dos servidores administrativos da Receita Federal e da PGFN.

Debates

Embora a fase de discussão ainda não tenha começado oficialmente, os debates em Plenário quando da votação de requerimentos revelam as principais discordâncias entre a base aliada e a oposição. Segundo os oposicionistas, a MP tem itens que não podem ser aceitos, como a inclusão dos recursos da Previdência na Desvinculação de Recursos da União (DRU). Os governistas, por sua vez, alegaram que o objetivo não é prejudicar a Previdência, e sim tornar mais eficaz a arrecadação tributária.

"O governo quer a flexibilização dos recursos para desviar mais verbas da saúde, da assistência social e, por conseguinte, da Previdência", acusou o líder do PFL, deputado Rodrigo Maia (RJ). Segundo ele, a oposição resolveu obstruir a votação da MP porque nem mesmo a base aliada conseguiu chegar a um consenso sobre o mérito da matéria.

Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a MP não prejudica a Previdência Social, mas "aumenta a racionalidade e a qualidade da fiscalização tributária". As receitas tributárias, segundo ele, cresceram substancialmente desde que a MP entrou em vigência, em julho deste ano. "Isso contribui para o equilíbrio do Regime Geral da Previdência Social, além de melhorar o atendimento aos cidadãos que usam o INSS", garantiu Chinaglia.

Pedido de retirada

Nos debates realizados no dia 26, o primeiro-secretário da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), defendeu a retirada da MP 258/05 pelo governo. "Um órgão de tamanha importância e envergadura como a Super-Receita não pode ser debatido por meio de MP; é preciso haver uma discussão mais ampla", argumentou Inocêncio, que defendeu o envio de um projeto de lei para tratar do assunto.

O líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), discordou da tese de que a MP deveria ser substituída por um projeto de lei. "Estamos tratando de uma política de Estado, e a opção do governo foi pela MP; o fato é que a proposta representa uma evolução na qualidade da gestão pública", ressaltou. Fontana disse que, em nenhum momento, o governo deixou de debater a proposta com a oposição. "Eu mesmo participei de dezenas de reuniões nesse sentido", informou.

Superávit primário

Já a líder do Psol, deputada Luciana Genro (RS), classificou a MP como "uma ameaça gravíssima à previdência pública", pois há, segundo ela, o risco de os recursos da Previdência serem aplicados em outros fins. "O INSS perderá o poder de formular as políticas sobre a sua arrecadação, já que elas estarão concentradas no Ministério da Fazenda", argumentou. "E nós conhecemos muito bem a política do Ministério da Fazenda, que é a produção de superávit primário para pagar os interesses do capital financeiro internacional", completou a deputada.

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - Simone Ravazzolli