Câmara estuda mudanças no ECA

Considerado um avanço na legislação brasileira e apontado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como exemplo de lei para a proteção da infância e da juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/90 - completou uma década e meia de vida em julho deste ano precisando de ajustes. A necessidade se reflete no grande número de propostas em tramitação no Congresso para alterar a lei. Os parlamentares também pedem mais ações e verbas para a aplicação do estatuto.

Falta dinheiro

Na semana passada, durante o 1º Encontro Nacional de Parlamentares em Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, realizado na Câmara, os cortes no Orçamento da União foram duramente criticados pelos participantes do evento. Pela proposta orçamentária de 2006, as verbas para os programas relacionados à área da criança e do adolescente sofrerão redução de 52% em relação a este ano.

A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), argumenta que os cortes vão prejudicar a continuidade de programas importantes, como o de combate à exploração sexual e o de erradicação do trabalho infantil.

Em relação à mortalidade infantil, ela lembra que o Brasil ainda tem muito a melhorar, pois ocupa a 89ª posição no ranking elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

O consultor do Unicef Wanderlino Nogueira Neto também reclama da falta de verba: "O ECA possui poucos defeitos técnicos. O problema é na política, que não tem a efetividade necessária, devido à falta de recursos públicos", afirmou.

De acordo com o Unicef, o Brasil tem 21 milhões de adolescentes com idade entre 12 e 18 anos. Desses, 8 milhões têm baixa renda e baixa escolaridade. Das que estão na 4ª série, 60% não entendem o que lêem nem conseguem fazer uma simples operação matemática.

Em relação à violência, oito mil crianças são assassinadas por ano no Brasil.

Aperfeiçoamento

Quinze anos após a promulgação do ECA, especialistas avaliam que há progressos, mas concordam que ainda existem muitos pontos a serem aperfeiçoados. Entre os projetos que tramitam no Congresso para melhorar o estatuto, estão incluídas propostas de combate à exploração sexual de menores e de redução da idade para a maioridade criminal, com o aumento das penas para crimes hediondos cometidos por menores. Outros projetos prevêem medidas socioeducativas para jovens infratores. Há ainda os que proíbem a venda de cigarros e de armas de brinquedo para crianças e adolescentes.

Confira, nos textos a seguir, mais detalhes dos projetos que alteram o estatuto:

Propostas punem crimes sexuais cometidos pela internetProjetos punem quem influenciar crianças e adolescentesAcesso de jovens a loja de jogos em rede pode ser restritoProjeto prevê multa para quem não colocar menor na escolaRegras para adoção por estrangeiros podem ficar mais durasTrabalho adolescente é tema de várias propostasJovens infratores poderão ficar internados por mais tempoProjetos disciplinam tatuagem e piercingProjetos criam regras para hospedagem de menor de idadeLeia mais:Legislação brasileira é exemplo para outros paísesNotícias anteriores:Parlamentares querem execução de orçamento para criançaComissão se alia a Ministério Público contra crime sexualRelator vai propor período maior de internação de menores

Reportagem - Antonio Barros e Marcos Rossi

Edição - Noéli Nobre