CCJ aprova transmissão em tempo real de gasto orçamentário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/04, do Senado, que determina a divulgação em tempo real, pela internet, de todos os gastos, receitas e transferências dos orçamentos da União, de estados e municípios. O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), foi favorável à proposta.

O PLP 217/04 é conhecido no Congresso como "projeto transparência". Além de exigir a divulgação em tempo real da execução orçamentária, o projeto determina que o poder público realize audiências com a população durante o processo de elaboração de todas as leis referentes ao sistema orçamentário, como o Plano Plurianual de Investimentos (PPA ) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ).

De acordo com o texto, pessoas físicas, partidos políticos, sindicatos e associações poderão denunciar aos tribunais de Contas a não-divulgação dos dados do Orçamento.

Prazo

O projeto define ainda o prazo em que os órgãos federais, estaduais e municipais terão para cumprir a determinação. Municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos para oferecer o acesso. Para cidades de 50 mil a 100 mil moradores, o prazo será de dois anos. Quando a população for superior a 100 mil, o prazo do município será de um ano, o mesmo dado aos estados, ao Distrito Federal e à União.

Tramitação

O projeto será encaminhado agora ao Plenário.

Reportagem - Sandra Crespo e Janary Júnior

Edição - Patricia Roedel