Câmara lança programa de legislação informatizada

A Câmara lança nesta quarta-feira o Sistema de Legislação Informatizada (Legin) - programa disponível pela internet que vai facilitar ao público externo a busca de informações sobre a legislação federal brasileira desde 1946, compreendendo leis, decretos, decretos legislativos, decretos-leis e medidas provisórias. O evento, que contará com a presença do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, será realizado no Salão Verde, às 15 horas.

O Legin poderá ser acessado no site da Câmara (www.camara.gov.br), no item "Legislação".

Normas históricas

O programa conterá mais de 180 mil normas legislativas. Por solicitação de usuários, foram incluídas algumas normas anteriores a 1900, de grande valor histórico, respeitando a ortografia da época. Entre elas, a Carta de Lei de 25 de Março de 1824, que determina o observância da Constituição Política do Império; e a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1891.

O usuário terá três opções de pesquisa:

- Pesquisa simples: por coleção, tipo de norma, ano, origem ou assunto;

- Pesquisa avançada: por diferentes argumentos de pesquisa (em fase de implantação);

- Histórico de medida provisória: que recupera as edições anteriores e posteriores da medida, assim como as revogações e conversões em lei (em fase de implantação).

Além disso, haverá links (atalhos) para os diversos atos que alteram, regulamentam ou complementam a norma pesquisada; e para os Diários da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. O usuário também poderá solicitar a pesquisa por e-mail, em imagem e texto.

Da Redação/RO