Câmara votará fim da verticalização nas eleições

O fim da verticalização das coligações partidárias é o principal destaque do Plenário a partir da próxima quarta-feira (16), com a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 548/02, do Senado. Ela torna explícito na Constituição que os partidos políticos terão autonomia para estabelecer os critérios de escolha e o regime de suas coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual ou distrital. A obrigatoriedade de verticalização surgiu a partir de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em fevereiro de 2002, sobre a Lei 9504/97, que disciplina as eleições.

Antes de analisar esse item, porém, os deputados terão de votar duas medidas provisórias que trancam a pauta e três projetos de lei com urgência constitucional vencida.

Nas sessões deliberativas convocadas para quarta (16), quinta (17) e sexta-feira (18), os deputados poderão ainda ter de analisar emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 258/05 (MP da Super-Receita), caso os senadores alterem o texto aprovado na última quarta-feira (9). Se a MP voltar para a Câmara, ela terá prioridade sobre as outras matérias.

Créditos extraordinários

A primeira medida provisória a ser votada é a MP 260/05 , que abre crédito extraordinário de R$ 350 milhões em favor do Ministério da Defesa para aplicação em infra-estrutura aeroportuária e em sistemas de segurança nos aeroportos de Guarulhos e de Congonhas, em São Paulo; de Vitória (ES); de Santos Dumont (RJ); de Goiânia (GO); de Macapá (AP); e de Florianópolis (SC).

A partir desta segunda-feira (14), a Medida Provisória 261/05 também passa a trancar a pauta. Ela abre crédito extraordinário de R$ 2,13 bilhões para os ministérios da Previdência Social e da Saúde e para o pagamento de seguro agrícola a agricultores da região Sul, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em função de estiagem ocorrida no final de 2004.

Urgência constitucional

A urgência constitucional dos três projetos de lei que também trancam a pauta do Plenário poderá ser retirada a pedido do Executivo para facilitar a tramitação da PEC 548/02. Esses projetos tratam da concessão de bolsas de estudo (PL 5463/05 ), da criação da loteria Timemania (PL 5524/05 ) e da concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco (Franave) (PL 5629/05 ).

Reeleição de parentes

A pauta ainda prevê a votação da Proposta de Emenda à Constituição 106/99 , do ex-deputado Leur Lomanto, que altera as condições de elegibilidade de parentes de chefes dos poderes executivos. Atualmente, a Constituição Federal permite a reeleição somente de parentes que já tenham mandato eletivo. Apesar da intenção do autor de suprimir integralmente o dispositivo constitucional que trata do assunto, a comissão especial que analisou a proposta aprovou substitutivo do deputado André de Paula (PFL-PE) que mantém o texto, suprimindo apenas a condição de que a candidatura seja para o mesmo cargo. A nova redação permitiria, por exemplo, que um deputado federal, parente de um governador, possa se candidatar ao governo do estado e não somente a um novo mandato na Câmara dos Deputados.

Outra proposta na pauta é o PL 4186/04 , do Executivo, que amplia os limites do Parque Nacional de Brasília. Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aumenta a área do parque dos atuais 30 mil hectares para 41,8 mil hectares, abaixo dos 46,2 mil hectares previstos no texto original.

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - Paulo Cesar Santos