Revogação do Código Florestal é rejeitada

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na última quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1876/99, que revoga o Código Florestal (Lei 4771/65) e estabelece novos parâmetros sobre as áreas de preservação permanente, as reservas legais e a exploração florestal. A proposta, do ex-deputado Sérgio Carvalho, também altera dispositivos da Lei 9605/98, que estabelece as sanções penais e administrativas previstas em caso de crime ambiental.

Zoneamento ecológico

Embora reconheça no projeto a intenção de aperfeiçoar a legislação brasileira sobre preservação florestal, o relator Moacir Micheletto (PMDB-PR) recomendou sua rejeição. Ele alega que a proposta não atende às necessidades de planejamento, ordenamento e gestão da ocupação dos solos brasileiros.

Para Micheletto, o instrumento técnico-científico adequado para garantir a preservação e manejo corretos das florestas nacionais é o zoneamento ecológico econômico. "A falta de adequação do Código Florestal, sobretudo no que se refere às áreas de preservação permanente e à reserva legal, têm prejudicado a produção agropecuária em nosso País. A remoção de pontos controversos ou ambíguos e a definição precisa dos parâmetros a serem observados podem atender interesses de toda a sociedade", defendeu.

Reposição florestal

O relator também rejeitou o PL 4524/04, que tramita em conjunto com a proposta principal e prevê que a reposição florestal seja feita majoritariamente com espécies da flora nativa. Para Micheletto, a medida é inadequada porque impõe dificuldades ao produtor rural. "Caso ele não possa cumprir essa nova exigência, por falta de mudas ou de recursos financeiros, ficará sujeito às penas rigorosas da legislação ambiental", alertou.

Tramitação

Os dois projetos serão analisados agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovados, serão votadas em Plenário.

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Reportagem - Adriana Resende

Edição - Rejane Oliveira