Reforço para programas educacionais é aprovado na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (6) o Projeto de Lei 1960/03, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que prevê mecanismos para aperfeiçoar o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O relator do projeto, deputado Sandes Júnior (PP-GO), apontou inconstitucionalidades no texto original e no substitutivo do deputado Murilo Zauith (PFL-MS), acolhido pela Comissão de Educação e Cultura. Para corrigir o problema, Sandes Júnior apresentou novo substitutivo que suprime os dispositivos considerados inconstitucionais.

Entre os trechos suprimidos pelo relator, estão os que atribuem obrigações a órgãos federais e os que prevêem a criação de novas entidades no âmbito da administração federal. Para Sandes Júnior, o Poder Legislativo não tem competência constitucional para propor tais inovações, que são reservadas à iniciativa do presidente da República.

Tramitação

A matéria tramitou na Câmara em caráter conclusivo e agora deverá ser analisada pelo Senado Federal.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes

Edição - Rejane Oliveira