Votação da Lei do Supersimples fica para a próxima semana

A comissão especial que analisa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 123/04) marcou para a próxima terça-feira (13), a partir das 14h30, a votação do novo substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em um novo sistema tributário, conhecido como Supersimples.

Nesta quarta-feira, o relator apresentou à comissão seu novo substitutivo. Hauly também anunciou que vai pedir ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, a realização de uma sessão extraordinária do Plenário, na semana que vem, para permitir que a nova lei seja aprovada pela Casa ainda neste ano.

Negociação com a Receita

O relator reúne-se amanhã, às 11 horas, com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para tentar um acordo definitivo sobre a redação final da proposta. Segundo Hauly, três modificações importantes foram introduzidas pelo novo substitutivo, a pedido da Receita Federal:

- o teto da receita bruta anual para o enquadramento da pequena empresa no Supersimples foi reduzido de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões (mesmo valor estipulado para o Simples pela Medida Provisória 255/05, a MP do Bem);

- as alíquotas da tabela do Supersimples sofreram um ligeiro ajuste para cima; e

- os profissionais liberais foram excluídos da nova lei.

Para o enquadramento no Supersimples como microempresa, o teto proposto é uma receita bruta anual de R$ 240 mil.

Perda de arrecadação

Hauly estima que o Supersimples provocará uma perda de arrecadação de R$ 6,7 bilhões (cerca de 1% da arrecadação da União), concentrada quase totalmente nos tributos recolhidos pela Receita Federal. Essa perda, porém, deverá ser em grande parte compensada pela redução da informalidade. "O projeto vai estimular fortemente a formalização de muitas empresas", prevê Luiz Carlos Hauly.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os estados e os municípios praticamente não terão perda, de acordo com o relator.

Mudanças no Conamicro

O novo substitutivo promove uma série de alterações na proposta, entre as quais a presença do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no futuro Conselho Nacional da Microempresa (Conamicro). O texto anterior não previa qualquer representação do ministério no conselho. O atual reserva o exercício da vice-presidência.

Além disso, o novo substitutivo estabelece que os dois representantes municipais no Conamicro serão indicados, um pelas capitais, e outro pelo conjunto dos demais municípios. É fixada a data de 30 de junho de 2006 para o Conamicro elaborar seu regimento interno. O texto determina ainda que o Secretariado Executivo do Conamicro não poderá solucionar consultas em matéria tributária.

Alíquotas e base de cálculo

O valor do imposto único devido mensalmente, pelo novo substitutivo, será determinado pela aplicação da seguinte tabela:

Para uma receita bruta anual de até R$ 60 mil, alíquota de 4% e nenhuma parcela a deduzir;

entre R$ 60 mil e R$ 120 mil, alíquota de 5%, com dedução de uma parcela de R$ 50;

entre R$ 120 mil e R$ 180 mil, 6% com dedução de R$ 150;

entre R$ 180 mil e R$ 240 mil, 7% com dedução de R$ 300;

entre R$ 240 mil e R$ 360 mil, 8% com dedução R$ 500;

entre R$ 360 mil e R$ 600 mil, 9% com dedução de R$ 800;

entre R$ 600 mil e R$ 900 mil, 10% com dedução de R$ 1.300;

entre R$ 900 mil e R$ 1,2 milhão, 11% com dedução de R$ 2.050;

entre R$ 1,2 milhão e R$ 1,8 milhão, 13% com dedução de R$ 4.050; e finalmente,

entre R$ 1,8 milhão e R$ 2,4 milhões, 15% com dedução de R$ 7.050.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

Edição - Regina Céli Assumpção