Deputados debatem PEC dos Agentes de Saúde

Neste momento, o Plenário debate o substitutivo do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que estabelece normas para a contratação, sem concurso público, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias.

O texto define critérios para o aproveitamento das pessoas que já estiverem trabalhando nessas atividades quando a emenda for promulgada. Além disso, detalha a proposta de contratação dos agentes por meio de processo seletivo.

Situação ilegal

De acordo com Walter Pinheiro, a PEC beneficia os 154 mil agentes comunitários do País que sequer têm contratos de trabalho. "Ela abre caminho para eliminar essa situação ilegal, dando tranqüilidade aos agentes e segurança jurídica aos municípios que usam os seus serviços", ressaltou.

O deputado Murilo Zauith (PFL-MS) também defendeu a proposta. Para ele, a medida resolve o problema da falta de regulamentação das relações entre os municípios e os agentes comunitários de saúde.

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Reportagem - João Pitella Junior

Edição - Rejane Oliveira