Procurador diz que acordo de fundos com Citigroup é ilegal

O acordo que prevê a compra das ações do Citigroup na Brasil Telecom, pelos fundos de pensão Previ (do Banco do Brasil), Funcef (da Caixa Econômica Federal) e Petros (da Petrobras), violou a legislação. A advertência foi feita nesta terça-feira pelo procurador-geral do Ministério Público Federal no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado. Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, o procurador observou que, pelo artigo 29 da Lei Complementar 108/01, o acordo deveria ter autorização prévia e expressa da controladora (a União) e dos patrocinadores dos fundos de pensão (Banco do Brasil, Caixa Econômica e Petrobrás).

O representante do Ministério Público classificou de "negociação arriscada" o documento que prevê a operação, assinado em março deste ano. Para Furtado, o acordo foi mais vantajoso para o Citigroup, mas também favoreceu os fundos de pensão ao lhes garantir o controle acionário da Brasil Telecom. Juntos, os fundos e o Citi têm aproximadamente 91% das ações da empresa, ficando os 9% restantes nas mãos do CVC Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas.

Para garantir o controle acionário, o acordo, denominado "put", obriga os fundos de pensão a comprar as ações do Citigroup por pouco mais de R$ 1,3 bilhão, 240% acima do preço de mercado, de R$ 350 milhões. Furtado explicou que a compra será obrigatória se, até outubro de 2007, um outro interessado não adquirir as ações do grupo norte-americano.

Competência limitada

O parecer do procurador, contrário ao acordo, serviu de base para que o TCU adotasse medida cautelar impedindo a execução, diante da possibilidade de prejuízos para o Tesouro da União. O problema, segundo Furtado, é que o tribunal tem competência limitada para atuar na questão, pois os fundos de pensão são entidades de direito privado. Desse modo, o TCU agiu sobre as empresas patrocinadoras e não diretamente sobre os fundos.

A decisão sobre o acordo ainda não é final, pois o órgão de fiscalização não julgou a causa em plenário. "A competência do TCU está posta em questão", enfatizou o procurador. Segundo Furtado, esta é a primeira vez que o tribunal fiscaliza a atuação dos fundos de pensão.

Em resposta ao deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que solicitou a audiência pública, o procurador reconheceu que o órgão não conta com o pessoal necessário para exercer essa fiscalização. Segundo Furtado, faltam condições também às outras instituições que deveriam fiscalizar os fundos: a Secretaria de Previdência Complementar, a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf). "Essa fiscalização fragmentária dos fundos de pensão não interessa a ninguém e dá a oportunidade de que haja operações suspeitas", criticou.

Desvalorização das ações

O deputado Delfim Netto (PMDB-SP) observou que a disputa comercial reduz o valor das ações da Brasil Telecom, já que aumenta a incerteza do mercado sobre a operadora de telefonia. Furtado lembrou que os fundos de pensão têm quase 20% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ou R$ 280 bilhões, aplicado no mercado de ações. "Para onde os fundos forem, o mercado vai", comentou.

Mesmo assim, o procurador reconheceu que é necessária uma solução rápida para a pendência judicial, que se arrasta por inúmeras ações, até mesmo no Superior Tribunal de Justiça.

Já o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) argumentou que houve irregularidades na participação dos fundos de pensão na Brasil Telecom desde o início. De acordo com o parlamentar, os fundos compraram mais de 25% das ações da empresa, quando o edital de privatização impunha esse percentual como limite.

Padilha lembrou que, caso a compra da participação societária do Citigroup se concretize, os fundos de pensão ficarão com 91% das ações. "O acordo permite a reestatização da Brasil Telecom", alertou.

Interesses dos acionistas

Único parlamentar presente a defender o acordo, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) disse acreditar que não haverá prejuízos para os fundos de pensão. "A gestão anterior, do Opportunity, contrariava os interesses dos acionistas. Ao fazer o acordo com o Citigroup, os fundos se livraram da manipulação do governo passado, que defendia os privilégios do banqueiro Daniel Dantas", declarou.

Para Berzoini, a ação do Ministério Público é meritória e bem intencionada, mas se restringe à defesa apenas do que seria juridicamente legal, sem levar em conta os interesses políticos que envolvem o acordo de compra das ações da Brasil Telecom. Furtado disse que vai considerar todas as posições dos parlamentares no julgamento do mérito da questão.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.

Edição - Francisco Brandão