Comissão vota punição para emissora que aceita 'jabá'

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática incluiu em sua agenda de votações de amanhã o Projeto de Lei 1048/03 , que torna crime a prática conhecida como "jabá" - recebimento de vantagens para executar determinada música. De autoria do deputado Fernando Ferro (PT-PE), o texto prevê detenção de um a dois anos dos responsáveis por emissoras de rádio e TV que aceitarem dinheiro ou qualquer outra vantagem de gravadora, artista, empresário ou promotor de eventos em troca da veiculação de música.

Além da detenção dos responsáveis, estão previstas multa, suspensão ou cassação da concessão governamental. A proposta, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62), tem parecer favorável do relator, deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG).

Rádios comunitárias

Também poderá ser examinado o PL 1771/03 , do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que autoriza o funcionamento das rádios comunitárias, instituídas pela Lei de Serviço de Radiodifusão Comunitária (9612/98), que estejam funcionando em desacordo com a legislação vigente. O relator, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), favorável à aprovação do texto, apresentou substitutivo.

Mensagem indesejada

Outro item da pauta é o PL 2186/03 , do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que regulamenta o envio de mensagem eletrônica não-autorizada, conhecida como spam . De acordo com a proposta, os spams só poderão ser enviados uma única vez, a não ser que o destinatário tenha consentido. O relator, deputado Nelson Proença (PPS-RS), apresentou parecer pela aprovação do texto, com substitutivo.

A reunião será no plenário 13, às 10 horas.

Da Redação/ SC